ATA DA SEGUNDA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, EM 20-12-2000.
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e nove minutos, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo,
Cyro Martini, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães,
Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos
Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e Reginaldo Pujol.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA, dando-se continuidade à discussão do
Projeto de Lei do Legislativo nº 080/99, iniciada durante a Primeira Sessão
Extraordinária da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
080/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e cinco votos SIM,
após ser discutido pelos Vereadores José Valdir, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães,
Cláudio Sebenelo, Hélio Corbellini, Clênia Maranhão e João Dib e encaminhado à
votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Luiz Braz e Antônio Losada, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia
Santos. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 080/99. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
080/99, os Vereadores Adeli Sell, Gilberto Batista, Paulo Brum e Pedro Américo
Leal cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores José
Valdir, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães e João Dib. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/00, por trinta e
um votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn,
Cláudio Sebenelo e João Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza
Franco. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 206/00, a
Vereadora Sônia Santos cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn.
A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas relativas ao
Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00
(Processo nº 2996/00): de nºs 01 e 02, de autoria da Vereadora Helena Bonumá,
Líder da Bancada do PT; de nºs 03 e 04, de autoria do Vereador Lauro Hagemann,
Líder da Bancada do PPS; de nº 05, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão,
Líder da Bancada do PMDB. Também, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelo
Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada
do PPB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00 (Processo nº
2741/00). Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena
Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos
Nedel, solicitando a retirada de tramitação do Substitutivo nº 01 aposto ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00 (Processo nº 2996/00), por
dezesseis votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Helena Bonumá, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e João Dib, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os
Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Na ocasião, face
Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz, João Carlos Nedel,
Renato Guimarães, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn e Guilherme Barbosa, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do
Vereador Luiz Braz, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares,
no dia de hoje, a partir das dezesseis horas e quarenta minutos, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto Garcia,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, a
partir das dezessete horas, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, o qual
foi discutido pelos Vereadores Gerson Almeida, Renato Guimarães, Maristela
Maffei, Juarez Pinheiro, Elói Guimarães, Adeli Sell, José Valdir, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, João Dib e Cláudio Sebenelo. Às dezoito horas e oito
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezoito horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, os Vereadores
Pedro Ruas, Paulo Brum, João Motta, Antônio Losada, Fernando Záchia e Cyro
Martini cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores
Juarez Pinheiro, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Adeli Sell, João Dib e
Guilherme Barbosa. Também, através de Questão de Ordem, a Vereadora Maristela
Maffei manifestou-se sobre o teor do pronunciamento efetuado pelo Vereador Elói
Guimarães durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
010/00. Ainda, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do artigo
164, § 2º, do Regimento. Às dezenove horas e quinze minutos, esgotado o prazo
regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos da presente Sessão e da Décima Segunda Sessão Legislativa
Extraordinária, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da
Comissão Representativa a ser realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e
secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como Secretário “ad hoc”. Do que eu,
Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após lida e assinada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Motta - 15h09min): Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1936/99 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 080/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que institui a
Semana da Declaração dos Direitos do Homem no Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa:
pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM;
- discutiram a
matéria, em 20/12/00, os Vereadores A.Losada, J.Pinheiro, E.Guimarães, R.Pujol,
L.Braz, M.Maffei e J.Dib.
O SR. PRESIDENTE: Damos continuidade à discussão do PLL nº 080/99, iniciada durante a 1ª Sessão Extraordinária da 12ª Sessão Legislativa Extraordinária. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão do tema suscitado a partir do Projeto de Lei de autoria do Ver. Antônio Losada, que institui a Semana dos Direitos do homem, é de suma importância em qualquer momento da nossa história, da história da humanidade. A origem dos direitos humanos vem da Revolução Francesa, quando, pela primeira vez na história da humanidade, se instituiu os direitos fundamentais da pessoa humana, do cidadão, do indivíduo, direitos que independem do estado, independem de nacionalidade e que derivam simplesmente da condição humana: o direito à vida, o direito à participação, enfim, aqueles direitos fundamentais que estão escritos na Declaração dos Direitos do Homem. De lá para cá, houve toda uma evolução na história da humanidade, através das lutas sociais, políticas e sindicais, e foram-se agregando a esses direitos outra leva de direitos, outras gerações de direitos, como os direitos políticos, os direitos da participação, como os direitos sociais, os direitos da qualidade de vida, porque não basta existir, não basta ter direito à vida, há que se ter qualidade e todos aqueles direitos daí decorrentes.
Quando nós colocamos esta amplitude dos Direitos Humanos, é importante que analisemos, a cada momento da nossa história, quais são as condições reais que o mundo estabelece para que esses direitos sejam garantidos e vivenciados. Analisando, hoje, no final, no finalzinho, quando falta pouco mais de uma semana para terminar este século, este milênio, é forçoso reconhecer que a humanidade está longe de reconhecer que a humanidade está longe de criar as condições para que estes direitos sejam vivenciados não apenas em Porto Alegre, como alguém particularizou essa discussão, não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, porque no mundo inteiro hoje, nós vivemos uma grande contradição, que está na raiz do sistema capitalista. Quanto mais tecnologia se inventa, quanto mais a humanidade produz com mais rapidez, com mais eficácia, mais aumenta a miséria, a distância entre a miséria e a riqueza, mais aumenta a miséria entre as pessoas que nada têm e as pessoas que têm ilhas, que têm castelos de opulência, e também a miséria entre os países pobres e os países ricos. Porque este modelo, do jeito que está, é um modelo que necessita da excludência no campo econômico, no campo social e no campo político para conseguir sobreviver.
Então, a discussão que nós temos que fazer dos direitos humanos é em relação a esse conjunto. Não adianta vir aqui bater na mesa e querer particularizar a discussão.
Alguns Vereadores que me antecederam
fizeram isso e, na verdade, não discutiram o grande tema dos direitos humanos,
fizeram proselitismo, inclusive um proselitismo muito exacerbado, mas muito
simplista de mais. Eu quero sobre isso me dedicar.
Veio
um Vereador aqui e disse que – no seu simplismo habitual – para ele, direitos
humanos se resumiria no artigo de que todos cumprissem o seu dever. Ora, bolas,
é ridículo esse argumento, pois cumprir o dever não basta para garantir os
direitos humanos. Às vezes, cumprir o dever significa exatamente ceifar os
direitos humanos. Vou dar um exemplo: a ditadura militar neste País e aqueles
defensores, aqueles generais da ditadura, tanto os fardados como os civis, da
ditadura militar, o que fizeram o tempo todo foi cumprir o dever estabelecido
pela ditadura. E como cumpriram! Cumpriram tão bem, que instituíram neste País
o período de maior fechamento político de todos os tempos, quando se reunir,
era proibido; quando era proibido até cochichar em público! Tudo era proibido!
Fecharam os sindicatos, fecharam os partidos políticos. O maior fechamento
político.
Sr. Presidente, solicito o tempo do Ver. Adeli Sell.
(Assentimento do Sr. Presidente.)
Agradeço ao Ver. Adeli Sell. E promoveram, também, no campo econômico, o maior entreguismo que este País já fez. Não esqueçamos que a ditadura militar foi quem entregou o País, mais do que já estava, foi quem entregou a Amazônia; quem construiu aquela maravilhosa Transamazônica, que agora estão aí as reportagens, Ver. Antônio Losada, mostrando o absurdo do dinheiro público enterrado lá. Venderam para o povo brasileiro a maior ilusão, a maior piada que já se viu, do Brasil grande e do milagre brasileiro.
Quem foram, neste Plenário, os que cumpriram com esse dever da ditadura? O Ver. João Dib, todo o mundo sabe, que ele foi um Prefeito nomeado à época. À serviço, portanto, desse projeto político. Eu sei que o Ver. João Dib não gosta e fica muito bravo, quando se toca nesse ponto.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu lhe dou o aparte depois que eu concluir o meu raciocínio. Agora, esta tese, Ver. João Dib, de que o indivíduo faz a história sozinho, a ciência historiográfica já anulou isso há um século. Não existe mais esse papo de que um indivíduo faz a história sozinho. Nós somos seres políticos e pertencemos a projetos políticos e temos que assumir o projeto que pertencemos agora ou que pertencemos no passado. Assumir ou dizer que aquilo que eu fiz estava certo ou fazendo autocrítica! Eu nunca vi V. Ex.ª fazer nenhuma das duas coisas. V. Ex.ª se gaba de vir aqui na tribuna falar como se V. Ex.ª não tivesse partido, não tivesse história, não tivesse se perfilado, ao longo da história, num dos projetos que fez a História do Brasil.
V. Ex.ª foi um homem da ditadura, sim. Ditadura que não cumpriu com os direitos humanos, V. Ex.ª cumpriu o seu dever que, naquele momento, era o dever de servir à ditadura, que era exatamente acabar com os direitos humanos, Ver. João Dib. Isso é fato histórico. V. Ex.ª, diga-se de passagem, cumpriu bem esse dever, elogios para o Ver. João Dib. Concedo-lhe o aparte, Vereador.
O Sr. João Dib: Eu agradeço.
O SR. JOSÉ VALDIR: Então, V. Ex.ª não quer um aparte. Quando falamos em direitos humanos, a não ser que o nosso raciocínio, o nosso tino político e a nossa capacidade de elaboração sejam muito restritos, não podemos restringir esse tema a um debate local sobre Porto Alegre ou fazer como alguns Vereadores, quando trazem um caso de uma vila que não tem habitação. É óbvio que isso é parte dos direitos humanos que está sendo sonegada à pessoa. Pergunto: esse não é um problema da habitação? Não é um problema nacional? A fome e a miséria que aumentam a cada dia não é um problema mundial? Estão aí as estatísticas, tudo isso em função do projeto neoliberal que os mesmos Vereadores, que falam a favor do combate à miséria, hoje defendem quando falamos em direitos humanos. Direitos humanos não são quando garantimos os direitos fundamentais da pessoa, os direitos políticos e de participação? Esses Vereadores vêm aqui como se nada tivesse acontecido, mas pertenceram a projetos políticos que claramente sonegaram esses direitos e vêm com a maior cara de anjo posar aqui e dizer que nada têm a ver com a história do Brasil. Eles dizem: “Eu cumpri com o meu dever”, pois o dever deles, num determinado momento da história, foi solapar os direitos humanos nesta Cidade e País. Ou esses Vereadores não têm história? São seres que fazem política individualmente, são heróis que fazem a história a partir do seu eu, que não se ligam com ninguém, que não têm ligações políticas e históricas.
Ora, senhores, vamos ser mais sérios no debate, vamos fazer um debate mais amplo e não fazer de uma discussão séria, como a questão dos direitos humanos, uma questão séria não apenas para este momento, mas para a história da humanidade a cada momento, para o mundo inteiro, fazer um debate sério sobre isso e não querer fazê-lo de forma extremamente precária, localizada, de forma extremamente simplista, simplificando o debate. Eu convido os Vereadores a fazer um debate qualificado nesta Casa sobre os direitos humanos, sob a ótica da humanidade, da história da humanidade, dos grandes desafios que a humanidade tem para construir um futuro mais justo, digno e fraterno para humanidade. É esse o convite ao debate que faço aos que estão fazendo um proselitismo barato aqui nesta tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 080/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não podemos transformar esta tribuna numa catarse de extravasamento dos nossos rancores e das nossas idiossincrasias no momento em que queremos lutar por um respeito pleno aos direitos humanos. E, no momento em que somos violentos com o nosso colega, já estaremos em flagrante violação dos direitos humanos. E nós não podemos, no casuísmo, no particularismo de um ataque nas individualidades acrescentar e agregar algo, Ver. Elói Guimarães, em prol dos direitos humanos. Então, não adianta se fazer retórica.
Ver. Antônio Losada, V. Ex.ª que é o autor deste Projeto e que é um homem que tem uma história na luta do movimento sindical, sabe que a marca do século XX foi a violação dos direitos humanos. E não atirem a primeira pedra, porque tanto a direita quanto a esquerda, tristemente, praticaram, no século da mais alta e avançada tecnologia, no século que se prega tudo de amor, tanto a esquerda como a direita, nos conceitos sociológicos sobre essas categorias, praticaram as maiores atrocidades e os maiores desrespeitos aos direitos humanos. Ninguém desrespeitou e violou tanto os direitos humanos como Adolf Hitler, na maior violência que se praticou na História da Humanidade. O século XX é o século da busca dos direitos humanos, mas é o século das maiores violações. Ninguém violou mais do que Josef Stalin, e o cotidiano das violações estão aí permeando a contemporaneidade e as mentes daqueles que não se libertaram, uns da visão autoritária do stalinismo e outros da visão autoritária de concepções da extrema direita.
Portanto, Srs. Vereadores, não é possível, nesta matéria, se atirar a primeira pedra. É muito doloroso para a nossa contemporaneidade enfrentar esses problemas. Acho que o Ver. Hélio Corbellini, que presidiu com muita qualidade durante estes anos a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, homem identificado com posições de esquerda, tem marcado a sua preocupação com uma tese que a esquerda, infelizmente, não aceita com muita facilidade, que é o processo de desideologização dos direitos humanos. A sistemática de trazer esta questão ao debate é boa, sobretudo para o discurso retórico. É bom que haja uma semana, e tenho para mim de que já existem decisões jurisprudenciais de que pequenas despesas, Sr. Presidente, não inquinam de vício de iniciativa os projetos que tramitam nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O tempo de V. Ex.ª está esgotado. No entanto, o Ver. Gilberto Batista se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª, que tem mais cinco minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Vejam V. Ex.as que no Cone Sul, Ver. Nereu D’Avila, a Argentina, nas décadas passadas, recentes, foi uma das maiores violadoras dos direitos humanos. Em compensação, em contrapartida, o nosso colega de Bancada Ver. Pedro Ruas tentou uma medida, junto ao Movimento dos Diretos Humanos, de eliminar uma homenagem existente na Praça Argentina ao ditador Videla, uma das figuras identificadas com a repressão, com a tortura, com a violência, e não conseguiu. Vejam como é curioso, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da administração petista, não moveu uma pedra, apesar das cobranças das lideranças do Movimento dos Direitos Humanos de uma medida em relação à placa em homenagem ao Presidente Jorge Rafael Videla, localizada na Praça Argentina.
Veja Vereador, como é doloroso para V. Ex.ª que tem sido na sua história política, desses quarenta anos - eu posso dizer -, assistir cenas como essas. É difícil Vereador, a administração municipal não tomando nenhuma medida em relação a um dos chefes maiores da tortura, na Argentina, que foi Jorge Rafael Videla, não é verdade, Ver. Pedro Américo Leal? Silenciou. Aqui mesmo, nesta Casa, o Ver. Lauro Hagemann, meu caro colega de Bancada Ver. Nereu D’Avila, teve que apresentar um Projeto revogando uma Lei do Ver. Pedro Ruas que instituía o Dia de Lembrança do Holocausto, porque a Prefeitura - foi uma Lei do Ver. Pedro Ruas, aprovada e sancionada -, o Prefeito Municipal não cumpria, no dia 8 de maio. Então, essa é a dificuldade que tem o Dia de Lembrança do Holocausto na Cidade de Porto Alegre, autor da iniciativa, da Lei, Ver. Pedro Ruas. O Ver. Lauro Hagemann teve que apresentar um projeto de revogação a pedido do Presidente do Movimento de Direitos Humanos que não conseguiu apoio do Prefeito Raul Pont. Dá para entender isso, Srs. Vereadores? Eu gostaria que algum Vereador do PT me respondesse.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, estou considerando o discurso de V. Ex.ª da mais alta importância, inclusive, há poucos instantes, V. Ex.ª citava a questão da ideologização dos direitos humanos e eu, com grande alegria, V. Ex.ª e todos recebemos uma informação, do próprio Deputado Marcos Rolim, reconhecido como um dos lutadores desde da época que foi Deputado Estadual e agora Federal, de que percorreram o Brasil para ver a questão dos direitos humanos dos criminosos, que também são seres humanos e, portanto, temos que ter essa visão e essa dimensão.
Então, o que eu acrescentaria ao discurso muito bem fundamentado de V. Ex.ª é que a Comissão da Câmara Federal, liderada pelo Dep. Marcos Rolim, vai ver agora as questões dos direitos humanos dos policiais militares que foram, também, muitos, violados nos seus direitos humanos. Isso tira, então, a ideologização dessa questão.
Portanto, parabéns, V. Ex.ª toca num ponto que já está sendo um avanço, porque, senão, ficamos só com uma parte e daí desequilibra o assunto.
O SR. ISAAC AINHORN: E eu fico feliz que esta Casa esteja pensando e se direcionando dentro desta ótica arrojada, moderna e que foge àquele discurso tradicional. Mas volto a repetir, o Ver. Lauro Hagemann, a pedido do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, presidido pelo Sr. Jair Krischke, teve de pedir a revogação da Lei do Ver. Pedro Ruas, que tratava do dia da lembrança do Holocausto. Por que isso? Porque a Prefeitura não cumpria, Ver. Pedro Ruas, e acabou sendo revogado a pedido do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. É igual a sua luta em relação à Praça Argentina e à retirada da placa de Jorge Rafael Videla.
Mesmo assim, encerrando, Sr. Presidente, todos os esforços, Ver. Antônio Losada, para termos presentes a marca da questão dos direitos humanos, são válidos, são meritórios.
Por isso, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto de V. Ex.ª, até para que sirva a um homem que, às vezes, tem um ranço autoritário incoerente: embora se assuma como trotskista, publicamente o alcaide tem uma vocação stalinista extraordinária. Mas há mais gente com vocação stalinista; é só dar o poder, Ver. Elói Guimarães, para se ver como as coisas ocorrem em relação ao autoritarismo e ao respeito aos direitos humanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. Desiste. O Ver. Paulo Brum está com a palavra. Passa seu tempo ao Ver. Elói Guimarães. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 080/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não fora o eminente Ver. João Dib ter incluído a Comissão de Constituição e Justiça no debate, eu não teria vindo à tribuna para dizer que a Comissão de Constituição e Justiça tem, não é nem um estatuto, não é nem um regimento, mas ela se posiciona, tanto quanto possível, tecnicamente, quando examina as diferentes questões que vão ao seu apreço e à sua análise.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça votou com o Parecer do Ver. Guilherme Barbosa em face do § 2º do art. 1º. Acompanharam o Relator: este Vereador, dois votos, o Ver. Cyro Martini, três votos, e o Ver. Juarez Pinheiro, quatro votos. Foram quatro votos contra. Mas tudo do ponto de vista técnico. Pela posição, os que votaram contra, como o Ver. Pujol, o Ver. Sebenelo, entendem que a Comissão de Constituição de Justiça tem uma posição ortodoxa quando se trata de examinar matérias do ponto de vista da sua legalidade.
Eu gostaria de dizer que o debate meio que se desviou.
Quero dizer que o Ver. João Dib, que participou de um regime excepcional, foi um dos Prefeitos mais democráticos que esta Cidade já teve; eu sou testemunha disso. Se nós tivéssemos na Prefeitura pessoas como S. Ex.ª, que recebiam a todos, mas, talvez porque a população triplicou, quintuplicou, hoje os Prefeitos não recebem mais as pessoas. Eram lideranças, sindicatos, representantes dessas e daquelas comunidades, lembro de tantas ações que foram desenvolvidas na Cidade e que tiveram portas abertas na Administração do Ver. João Dib. A Cidade sabe disso.
Quando se faz uma discussão, há alguns Vereadores que precisam ler mais; essa questão da ditadura e da democracia é uma questão de poder que não está ligada nem à direita nem à esquerda.
Eu tenho apreço pelo Ver. Pedro Américo Leal, que um dia, examinando o quadro institucional e a Revolução, chegou a me colocar os diferentes segmentos que havia nas Forças Armadas, iniciando com Castelo Branco, que queriam chegar a um determinado fim, e as coisas tomaram outros rumos.
Conhecemos, por exemplo, Fidel Castro, que derrubou o ditador sangüinário Fulgêncio Baptista, e esperava-se que logo depois, tomado o poder, reconstituir-se-ia a democracia, e estamos esperando por ela até hoje. Essa é a verdade. É uma questão de poder; não uma questão de assento de esquerda ou direita, pois tanto um como o outro podem desviar-se. Basta compulsarmos a história para vermos isso.
Getúlio Vargas, por exemplo, um homem que deu contribuições significativas ao País, num determinado momento foi um ditador. Temos de admitir; temos de enfrentar a história. Não podemos esconder, mesmo que nos desagrade, a história. E ter coragem, não ser autopatrulhado. Fica a nossa homenagem. E dizia ao Ver. Antônio Losada que ele está sendo homenageado hoje, porque ele gosta do verdadeiro conflito. Eu dizia que os direitos humanos, a partir da redemocratização do País, tem de ter uma bitola larga, um amplo espectro para envolver não mais a questão ideologisada, envolver outras questões. Eu vejo nessa ocorrência, por exemplo, a violação dos direitos humanos, porque havia uma instituição instalada numa casa tombada e que ontem foi despejada pela SMOV, local onde eram acolhidos os aidéticos. Exterminaram aquele projeto, porque tiraram de lá a instituição que prestava serviço, numa casa tombada, e os que ficavam lá, uma média de vinte, trinta aidéticos, não têm para onde ir. Isso é um gravame, uma agressão aos direitos humanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 080/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e, especialmente, Ver. Antônio Losada, pessoa que admiro profundamente e que aprendi a querer bem pela sua postura, pela sua dignidade como Vereador. Vereador, o seu projeto é maravilhoso, é o que há de melhor. Instituir uma semana em Porto Alegre para se discutir os direitos humanos, se toda a população discutir, teremos um progresso imenso na Cidade. Apenas quero explicar que votei contra o Parecer do Ver. Guilherme Barbosa por entender exatamente assim. Acho que no mérito e juridicamente não há gastos, há ganhos, e se houver o mínimo investimento, isso vai se diluir num imenso manancial de novos conhecimentos e de relações humanas novas que vamos estabelecer.
Só acho que as pessoas têm de saber que na França, no século XVIII, nas assembléias sentavam à direita os representantes dos aristocratas e do clero, chamado Terceiro Estado; no outro lado os jacobinos, que depois fizeram a revolução, e os que não tinham representantes, o que era a maioria do povo francês eram os sem culotes, não usavam calçados, os pés descalços, esses sim são os verdadeiros vencedores da Revolução feita pela burguesia francesa que, naquela época ocupavam o lado esquerdo.
Nós temos que entender, e o Ver. Hélio Corbellini falava muito bem dizendo que os direitos humanos são universais, que eles não são de uma facção nem de direita, nem de esquerda, nem de centro, são direitos universais. Todo mundo, o homem, o hominídeo mais diferenciado, racional, ele tem direitos e esses direitos estão escritos nesta Carta chamada Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Revolução Francesa e depois, com o tempo, vem-se aperfeiçoando.
Ter direito à alimentação, à moradia, a saneamento básico, à educação, a emprego, à ecologia, até o direito a respirar o oxigênio do ar, à justiça, isso está na Declaração dos Direitos do Homem. Todos nós de direita, de esquerda, e de centro gostaríamos que fosse disseminado pelo mundo inteiro esses direitos humanos. E que nas escolas esse assunto fosse debatido durante o ano inteiro. Essa semana é providencial, porque nós debateríamos, permanentemente, não propriamente o direito, nós estaríamos em qualquer local onde houvesse a perda dos direitos. Um exemplo disso: um homem do seu Partido, Marcos Rolim, faz um trabalho magnífico dentro dos presídios, redefinindo o sistema.
Eu ouvi o Ver. Elói Guimarães falar em um debate exatamente sobre a reforma do sistema penitenciário brasileiro o qual é muito desumano. Eu gostaria inclusive de colocar o trabalho do Deputado Marcos Rolim como um ponto alto da contribuição dos legislativos para a melhora social do País. A CNBB teve um ano da pastoral dedicado exclusivamente aos presidiários, mas eu gostaria também que fôssemos a Cuba levar os direitos humanos. Se de um lado era desumano o bloqueio - e somos contra qualquer tipo de bloqueio a qualquer tipo de país -, por outro lado, uma ditadura sem fim e genocida é inaceitável também.
Por isso, eu gostaria que os direitos humanos fossem exercidos, e a próxima Administração da Prefeitura se reunisse na Semana dos Direitos Humanos, um dia, com o secretariado devendo reunir-se em cada vila de Porto Alegre, em locais abandonados inclusive pela Administração atual, abandonados há quatorze, quinze e dezesseis anos, vilas como o Campo da Tuca e Tio Zeca, onde hoje não há um real de recurso de qualquer ordem. Isso é desumano, e os direitos humanos que nós defendemos, vamos querer que nesta Semana talvez ocorra a virtude de corrigir esse tipo de problema que V. Ex.ª coloca com toda a razão e propriedade e, principalmente, faz parte de um fecho de ouro do seu trabalho, que foi muito profícuo nesta Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir o PLL nº 080/99.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante e importante este debate na última Sessão desta Legislatura. Tenho ouvido os discursos. Muitos dos meus argumentos usados nesses quatro anos já foram colocados aqui. Só me resta agora dar uma sintetizada nisso e dizer aquilo que acredito.
Em primeiro lugar, Ver. João Dib, para discutirmos direitos humanos, temos de ter uma postura de generosidade. Essa é a primeira questão. Não cabe a arrogância nem qualquer tipo de autoritarismo dentro da discussão dos direitos humanos. É uma postura de generosidade diante do mundo, diante dos homens e diante das minorias. Isso que foi referido pelo Ver. Isaac Ainhorn e pelo Ver. Cláudio Sebenelo é muito importante que esteja sempre em pauta e na agenda dos direitos humanos. Primeiro, é constante na humanidade a luta e a defesa dos direitos humanos. Ele se transforma em patrimônio da humanidade na medida em que as lutas vão sendo conquistadas, e foram conquistadas por várias lutas de partidos, movimentos com muitas matizes, por liberais, por socialistas e comunistas, que vêm consolidando, através dos tempos, a luta, e consolidando os direitos consagrados não só na Revolução Francesa, que tratou dos direitos humanos da primeira geração, como os direitos da segunda, terceira, e, agora, discute-se até da quarta geração.
Querer puxar para si esse patrimônio, seja na esquerda ou na direita, já é uma postura discriminatória, não cabe no espírito dos direitos humanos. E eu sempre disse aqui que o grande paradigma do século que entra será esse desafio para a humanidade disso que está acima de todos os partidos, de todas as ideologias, que é a consolidação, não só dos direitos individuais, mas também dos direitos coletivos, que não só abarquem e agasalhem todos os direitos individuais como todos os direitos dos excluídos, das minorias que lutam para que possam, numa sociedade mais justa e fraterna, ter a sua cidadania resgatada e viver feliz nesta sociedade, que é isto o que nós queremos. E isso é absolutamente evidente de que não pode ser ideologizado. Todo aquele que também tentar ideologizar essa questão e essa luta vai fazer com que não se tenha a visão universal do que seja essa luta.
Para o novo século que entra, que se inicia no ano que vem, essa é a grande luta da humanidade, é a grande luta que poderá trazer ao mundo um pouco mais de fraternidade, de democracia e de solidariedade. É bom o Projeto e que ele traga sempre, cada vez mais, esta discussão para o seio da nossa sociedade, porque é uma busca permanente que todos os governos, na história, não conseguiram, por uma razão ou outra, fazer das suas ações, ações que não tenham machucado um direito ou outro. Tanto governos de direita, como governos de esquerda que também machucaram e continuam machucando direitos humanos. Presos têm em todos os países. A situação difícil dos presos são de todos os países e assim por diante. As minorias perseguidas estão em todos os países com todas as matizes de governo.
Então, que se aprove este Projeto para que, cada vez mais, se discuta com a sociedade esta questão, para que se torne aquilo que a sociedade está perdendo, que são os paradigmas que todos caíram neste final de século, mas que se crie esse grande paradigma, o paradigma da generosidade e o paradigma que fará com que a nossa sociedade seja mais justa e fraterna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 080/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o Projeto do Ver. Antônio Losada acabou instigando este Plenário a um debate extremamente importante e que se constitui neste final de século, neste início de século, um dos temas cruciais da humanidade, que é a luta pela garantia dos direitos humanos. Eu acho que o próprio fato de nós, ao final deste século, termos ainda que discutir com tanta intensidade a garantia dos direitos humanos, é uma demonstração do quanto ainda evoluiu pouco a humanidade, do ponto de vista da compreensão, da fraternidade, da solidariedade, da essência da pessoa. Se é verdade que na Declaração dos Direitos Humanos e na afirmação de inúmeros acordos internacionais que foram firmados, que significaram do ponto de vista legal, avanços significativos deste século, na área dos direitos humanos, também é verdade que do ponto de vista objetivo, concreto, da garantia dos direitos individuais, nós temos muito a lamentar no final deste século.
Por isso, Ver. Antônio Losada, nós consideramos de extrema importância a iniciativa de V. Ex.ª, que institui em Porto Alegre, uma Semana dos Direitos do Homem em nosso Município. Essas iniciativas se constituem em espaços institucionais, através do qual o poder público sensibiliza, mobiliza, organiza a sociedade para que ela tome consciência do papel que pode desempenhar na construção da sociedade mais humana, que é a sociedade que todos nós sonhamos para o futuro.
Hoje, se nós olhamos o conjunto dos continentes, se nós olhamos nosso País, se nós olhamos nossa Cidade, se nós olhamos ao redor da nossa casa, em todos os espaços, nós teremos motivos para denunciar a falta de respeito aos direitos humanos. Durante muito tempo, nós tínhamos que trabalhar inclusive do ponto de vista de elucidar a sociedade sobre o que significava a luta pelos direitos humanos. Penso que foi a ação dos militantes das causas políticas, das causas humanitárias, das causas sociais que fizeram com que a sociedade compreendesse que a luta pela garantia dos direitos do ser humano é uma luta de todos e que, quando lutamos contra a exclusão social, quando lutamos pela liberdade de pensamento, quando lutamos pela liberdade de expressão, quando lutamos pelo direito das mulheres, das minorias, das crianças, dos adolescentes, tudo isso faz parte de uma concepção de um conjunto que forma o pensamento daqueles que lutam pelos direitos humanos, que são os direitos de todos.
A nossa Câmara tem uma Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Tem sido um espaço importante, do ponto de vista do debate político e da denúncia, de mostrar à sociedade quando os direitos humanos são feridos em nosso Município.
Portanto, penso que a apresentação de um Projeto de Lei que cria no Município de Porto Alegre a Semana da Declaração dos Direitos Humanos, tendo como autor do Projeto o Ver. Antônio Losada, é uma iniciativa extremamente coerente com a sua história e com a postura que V. Ex.ª, como Vereador, sempre teve nesta Casa. Quero parabenizá-lo por esta iniciativa e dizer que, evidentemente, apoiamos com grande alegria o seu Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Pedro Américo Leal para discutir o PLL nº 080/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi com atenção todos os oradores que ocuparam esta tribuna e gostei da postura do Ver. Corbellini. O Ver. Corbellini diz que Projeto deste quilate, deste jaez, deveria ser votado com postura de generosidade, e eu acredito até que, embora não tenha sido dito, deva ser votado com solidariedade também, porque é uma das coisas que faltam no mundo.
Em nenhum momento na minha Bancada se pensou em votar contrariamente ao Projeto do Ver. Losada, mas as afirmações nesta tribuna nos levam ao direito e ao dever de colocar a verdade, porque, se não cumprirmos com o nosso dever, não temos direitos. Eu tenho uma afirmativa - que é minha – que diz: o direito nasce do dever. Se não acontecer isso, a coisa fica muito séria. Ver. José Valdir, V. Ex.a, que é professor de história, deve saber que: no dia 1º de janeiro de 1964, assumiu a Prefeitura, eleito, o Prefeito Sereno Chaise. Em maio, daquele ano, o Prefeito foi cassado, assumindo a Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica. Vencido o período que ele deveria ser o Presidente da Câmara, o Dr. Renato Souza, que estava na Presidência, disputou e assumiu também a Prefeitura, e foram discutir na Justiça quem continuaria; continuou o Ver. Célio Marques Fernandes Prefeito desta Cidade.
Em 31 de janeiro de 69, assumiu esta Prefeitura, indicado pelo Governador e aprovado por unanimidade na Assembléia, o Prefeito Telmo Thompson Flores.
No dia 8 de abril de 1975, assumiu a Prefeitura de Porto Alegre o Prefeito Guilherme Socias Villela, indicado pelo Governador e aprovado pela Assembléia. No dia 8 de abril de 1983, assumi eu a Prefeitura, indicado pelo Governador, aprovado pela Assembléia, não por unanimidade, mas fui aprovado pela grande maioria
Então se vê que, nesse período de 1º de janeiro de 1964 até 1º de janeiro de 1986, quando assumiu o Prefeito eleito Alceu Collares, nenhum Prefeito foi nomeado em Porto Alegre, até porque constitucionalmente não era possível que isso ocorresse. Então, não me ofende dizer que eu tenha sido nomeado, porque o maior Prefeito desta Cidade, o Prefeito do Século, José Loureiro da Silva, foi nomeado pelo grande Presidente Getúlio Vargas, mas naquele tempo era assim que se fazia, então, eu não me ofenderia! O Prefeito Ildo Meneghetti também foi nomeado, porque naquele tempo era assim que se fazia, mas, entre 1º de janeiro de 1964 e 1º de janeiro de 1986 não havia a nomeação do Prefeito da Capital, de nenhuma capital, apenas, em área de segurança se nomeava o Prefeito. Então, quando se diz que o Prefeito foi nomeado, é a falta de generosidade da qual falava o Dr. Hélio Corbellini, é tentar diminuir o trabalho de alguém que tentou fazer o melhor possível. E eu também sempre tive o desejo de saber: mesmo nomeado, quem não aceitaria, dentro desta Casa, dentre estes Vereadores, ser Prefeito de Porto Alegre? Eu gostaria de saber! Eu tenho essa curiosidade! O meu querido Ver. José Valdir, pessoa que aprecio muito por muito das suas colocações, diz que não aceitaria. Só que isso não lhe foi oferecido. Eu tenho todas as dúvidas do mundo, Ver. José Valdir, mas acredito em V. Ex.ª.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de fazer um aparte a V. Ex.ª para dizer que o Ver. José Valdir diz que não aceitaria se fosse nomeado Prefeito. Ele diz isso porque a Revolução não foi a dele! Se fosse a dele, ele aceitaria, sim!
O SR. JOÃO DIB: Mas vou encerrar, lamentavelmente o meu tempo passou, gostaria de dar um aparte ao Ver. José é Valdir, que o meu discurso seria realmente ilustrado. Agora, realmente, como Prefeito, como Vereador, como Secretário, fosse o que fosse, como um simples servidor municipal, sempre achei que deveria cumprir com o meu dever e tenho feito isso. Até mesmo como Prefeito, o meu telefone estava na lista para atender todas as pessoas que me procurassem, para atender todos que precisassem ser ouvidos e continuo com o telefone na lista. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 080/99. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Antônio Losada é um Projeto que, por todos os ângulos que se analise, tem méritos, seja no aspecto pedagógico, do que se pode ensinar com esse tipo de espaço Ver. Antônio Losada, seja do ponto de vista da luta histórica da humanidade, na sua evolução, cujo conceito, ou cuja síntese mais perfeita, em termos de civilização, seria o respeito aos direitos humanos, seja no que tange à tradição desta Casa em trabalhar com seriedade temas dessa natureza.
Por isso, desde logo, e V. Ex.ª já sabe, o Plenário já sabe, a Bancada do PDT encaminha favoravelmente, com louvor a V. Ex.ª, a votação deste Projeto que, esperamos, tenha aprovação unânime aqui na Câmara Municipal.
Entre os aspectos, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, que nos chamam atenção neste momento, em tal votação, está o fato de que esta proposição foi feita justamente por um homem como o Ver. Antônio Losada, que tem no seu currículo, na sua trajetória de militante político do campo popular as marcas do desrespeito aos direitos humanos na condição de vítima. E V. Ex.ª, pela condição de Vereador, pela condição de legislador do Município, pela condição especial de ser um homem que na sua militância ousou discordar, ousou enfrentar, ousou contestar, pagou um preço, Vereador, pagou um preço que os homens e as mulheres que têm posição podem pagar, em determinados momentos mais duros da nossa história. V. Ex.ª é justamente o homem, o militante, a vítima do desrespeito aos direitos humanos que traz um Projeto dessa natureza a nossa apreciação e nos dá, por seu turno, a oportunidade de aprovarmos um Projeto com esse conteúdo!
Eu quero dizer a V. Ex.ª, Ver. Antônio Losada, e a todos os Vereadores desta Casa, que, para nós, é motivo de orgulho poder votar este Projeto. Para nós é importante que este Projeto tenha como autor V. Ex.ª. E é importante para Porto Alegre marcar, na aprovação deste Projeto, através de seus representantes, aqui nesta Casa, exatamente essa posição. Queremos, sim, a aprovação deste Projeto. Ousamos pedir unanimidade na aprovação do Projeto de V. Ex.ª. E gostamos muito – entre todos que poderiam apresentar um projeto dessa natureza – que seja justamente um militante político da sua estatura, da sua combatividade, e que traz na sua alma e no seu corpo, acima de tudo, na sua biografia, as marcas de todas as vítimas daquele momento de desrespeito aos direitos humanos.
Por tudo isso, acima de tudo, pelo que nos proporciona em termos de futuro, pelo que representa, pelo emblema que é o Projeto de V. Ex.ª, repito, ouso pedir a unanimidade na sua aprovação. Com certeza a Bancada do PDT aprova o Projeto de V. Ex.ª e lhe faz o registro histórico da justiça. Parabéns, Vereador, é um grande Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 080/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Ver. Antônio Losada, já estive nesta tribuna e já disse quais os motivos que me levam a votar favoravelmente no Projeto de V. Ex.ª. Muito embora, como membro da Comissão de Justiça, quando qualquer projeto como o seu tramita na Comissão de Justiça, nós, da CCJ, somos praticamente obrigados a votar, lá na Comissão, contra o Projeto, porque lá se vota tecnicamente, se vota pela legalidade e pela constitucionalidade dos processos. E como este Projeto fere o art. nº 97 da Lei Orgânica do Município, nós, então, lá na Comissão de Justiça, temos que considerar que aqueles votos são votos técnicos.
Mas
isso acontece com muitos processos, e o Ver. Juarez Pinheiro, um dos grandes
técnicos desta área na Câmara Municipal, sabe bem disso. Às vezes, votamos
contra uma proposição e, quando essa proposição chega a este Plenário, vamos
votar com relação ao mérito da proposição.
Por
isso, estou absolutamente tranqüilo de votar o Projeto de V. Ex.ª, que acredito
ser um Projeto de boa qualidade, que realmente vai fazer justiça no momento em
que cria essa semana para que possamos pensar mais nos direitos do homem,
corrigindo uma das falhas que temos em alguns discursos que ouvimos aqui no
Plenário, de querer dar a propriedade dos direito humanos aos partidos radicais
de esquerda. Eu não tenho nada contra a direita ou a esquerda, mas, se
verificarmos o que acontece em Cuba, o que aconteceu na União Soviética, o que
aconteceu em outros países, onde sabemos que o domínio são dos comunistas,
pessoas vinculadas ao espectro ideológico bem de esquerda, vamos ver que,
nessas regiões, os direitos humanos estiveram muito longe de serem respeitados.
Quando nós fazemos aqui a nossa discussão sobre direitos humanos e queremos
aprovar essa Semana, e acreditamos que V. Ex.ª tem todo os méritos possíveis
para entrar com um Projeto dessa categoria, não podemos partir simplesmente
para uma discussão ideológica. Os direitos humanos devem ser propriedade de
toda a humanidade. Todos nós, em qualquer segmento, independente de pertencer
ao Partido de V. Ex.ª ou a outros partidos, temos que defender esses princípios
e direitos e lutar a fim de que não aconteça o que acontece hoje, Ver. Pedro
Américo Leal, quando alguém vinculado ao partido de oposição ao PT, não pode
entrar numa Secretaria ou tem dificuldade para verificar dados dentro de uma
simples Secretaria do Município. Nas Secretarias do Município, os Vereadores
desta Casa, que são representantes públicos, têm dificuldades de entrar para
defender os direitos da sociedade. Onde estão os Direitos Humanos? Nós temos
que fazer essa luta. Acredito que o Projeto de V. Ex.ª venha contribuir muito
para que nós possamos chegar a um bom desfecho nesta discussão que estamos
fazendo. Vejo, em V. Ex.ª, todos os requisitos básicos de alguém que tem um
passado a lhe respaldar para que tenha legitimidade o Projeto que apresenta
hoje neste Plenário. Vou votar favoravelmente e, com certeza, assim como falei
para o Ver. Pedro Ruas, acredito também que este Projeto que V. Ex.ª apresenta
seja um fecho de ouro para esta trajetória que V. Ex.ª brilhantemente cumpriu
até agora neste Legislativo Municipal.
Todos nós temos apenas uma passagem aqui por este Legislativo. Ninguém é eterno aqui. Nós temos Vereadores que ficaram mais ou menos tempo, mas todos nós, de certa forma, viemos e vamos seguir os nossos caminhos. Eu tenho certeza absoluta de que com este Projeto V. Ex.ª estará fechando com chave de ouro a sua trajetória nesta Legislatura.
Meus cumprimentos a V. Ex.ª e votarei favoravelmente ao seu Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar o PLL nº 080/99.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me confesso bastante emocionado e comovido com os pronunciamentos dos diversos líderes com relação ao Projeto. O nosso Projeto não tem um fundo ideológico, ele tem o objetivo de contribuir para a redução das injustiças, não só em nosso País como no mundo. O processo de urbanização nos últimos cinqüenta anos transformou as grandes cidades em conglomerados, equivalente a Estado, com poder muito grande. Então, quando uma Câmara de Vereadores, numa capital como a nossa, aprova um Projeto com este conteúdo, isso tem um significado muito grande, no sentido de reduzir a impunidade, de reduzir a burocracia que foi denunciada neste microfone. Nós não queremos que ocorram outros carajás, outros massacres da Candelária, outros Eldorados, nós não queremos que estas injustiças contra os sem-terra, contra as crianças voltem a acontecer, como ocorreu no Carandiru, onde se cometeu um crime, uma covardia contra cento e onze presos que foram assassinados e, até hoje, não tem resposta nenhuma. Eles estavam enclausurados, cumprindo pena. Em Eldorado dos Carajás lutavam por um pedaço de terra e foram recebidos a bala, com dezenove sem-terra mortos. Na Igreja da Candelária, meninos que não tinham onde dormir, numa capital como a do Rio de Janeiro, não havia albergue e eles se abrigavam sob as paredes da Igreja, e ali foram assassinados com espírito de vingança.
Portanto, este nosso Projeto não tem um fundo ideológico, mas, sim, o de acabar com a impunidade, com a burocracia, de fazer avançar a transparência, a democratização em nossa Cidade, em nosso País. Democratização em relação a todos os direitos, aos direitos dos assalariados, dos sem-terra, dos sem-teto, dos sem-emprego.
Esse é o objetivo do nosso Projeto, e fico feliz com o apoio das mais diversas bancadas e das palavras elogiosas aqui proferidas em relação ao nosso Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLL nº 080/99, solicitada
pelo Ver. João Dib. (Após a apuração.)
APROVADO por 25 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº
080/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3097/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 206/00, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Sr. Mighel Pergher. Urgência.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 206/00. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ver.ª Tereza Franco, no seu derradeiro Projeto, possibilita a esta Casa uma situação bastante singular, eis que pela sua proposição, será concedido o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Mighel Pergher. Quero confessar lisamente que, quando do anúncio dessa proposição, não consegui identificar, Ver.ª Tereza Franco, quem era o objeto da homenagem. Mighel Pergher, para mim, muito pouca coisa diz, quase nada, mas como tudo que aprofundamos, verificamos que algumas surpresas estão reservadas para nós. Quando fui me aperceber que o Mighel Pergher, outro não é senão o Miguelão da Aurora, figura por demais simpática, agradável, cortês, com quem, Ver. Pedro Ruas, Ver. Nereu D’Avila e Ver. João Dib, convivemos lá no Conselho Deliberativo do Grêmio Porto-Alegrense, e num momento até, mais proximamente, o Ver. Pedro Ruas, mais do que eu, pelas nossas idiossincrasias eleitorais dentro do nosso glorioso clube.
O Miguelão da Aurora, essa figura que é proporcional na sua simpatia ao seu peso e tamanho, Ver.ª Tereza Franco, só uma mulher com a sua sensibilidade podia pinçar esse fato. Às vezes, temos escancarados aos olhos as coisas para fazer e acabamos não fazendo, eis que a nossa querida Nêga nos deixa essa lembrança permanente, foi pinçar o Miguelão da Aurora, aquele turquinho simpático, que de turquinho não tem nada; é um imenso de um turcão, para que nós pudéssemos aqui, hoje, com a tranqüilidade dos justos, votar favoravelmente este Projeto de Lei, outorgando ao Miguelão o Título de Cidadão de Porto Alegre. É que eu observo que, muitas vezes, a Casa busca, em figuras notáveis da sociedade porto-alegrense, pessoas que, provindas de outros Municípios ou de outros Estados, aqui se destacaram, nas letras, nas artes, no mundo jurídico, no mundo empresarial. Evidentemente faz-se justiça, engalana-se a nossa galeria de cidadãos honorários com esses nomes, mas, às vezes, a sensibilidade do Vereador nos coloca diante de outras situações mais favoráveis: é que se possibilita à Casa integrar, nessa mesma galeria, pessoas que não sendo de notável saber jurídico, não sendo destaque na Medicina, são pessoas de grandeza humana impressionante, são pessoas que se impõem à consideração, ao respeito, à amizade, ao carinho da sociedade, pela forma como são, pela maneira aberta como vivem, solidária, inteligente e, sobretudo, muito fraterna. O Miguelão, Ver.ª Tereza Franco, preenche esses requisitos de forma exemplar. Ele está muito feliz porque vai receber esse Título, está babando de alegria, valoriza o título, valoriza a sua iniciativa, Vereadora, e nos dá uma profunda alegria por saber que uma pessoa que se quer tão bem, que não se consegue identificar por seu nome gentílico, pelo nome de registro - passou, na vida, a não ser mais o Mighel Pergher, mas sim o Miguelão da Aurora -, está feliz e nos deixa feliz por poder homenageá-la. É a última das grandes e belas contribuições que essa minha querida amiga deixa nesta Casa.
Eu quero dizer, com toda a tranqüilidade, que temo que esta Sessão de hoje ainda seja um tanto quanto amarga, mas toda a amargura, Ver. Luiz Braz, que se possa ter de enfrentar, debates ásperos, sobre temas áridos, polêmicos, ficam amplamente amenizados e compensados pela circunstância absolutamente confortadora para todos nós, porque a pena, a inteligência e a sensibilidade da Ver.ª Tereza Franco nos possibilita, no dia de hoje, transformar o Miguelão da Aurora, o Mighel Pergher, o nosso Miguelão, da entrada, do acesso às sociais do Grêmio Porto-Alegrense, no nosso Cidadão de Porto Alegre. E o João Dib, bom turco que é, exalta, exulta, vibra, fica satisfeito, porque sabe que o Miguelão é maior que o seu corpo, e olhem que ele é um grande corpo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 206/00.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há títulos em que o Vereador desejaria ser o primeiro signatário, e resta sobre ele uma ponta de inveja. O Mighel Pergher, conhecido como o Miguelão da Aurora, é uma figura que pertence à paisagem de Porto Alegre.
Eu poderia me reservar para a Sessão Solene, que certamente será realizada no ano que vem para a outorga do Título - e graças ao bom Deus o Mighel está aí conosco e nós poderemos, Ver.ª Tereza Franco, entregar o Título a essa figura singular da Cidade de Porto Alegre. Mighel Pergher, o Miguelão, goza e desfruta de um conceito extraordinário.
Vejam V. Ex.as que, vindo da longínqua Videira, do Estado de Santa Catarina, o Mighel adentrou, Ver.ª Sônia Santos, na indústria cervejeira. Começou lá em Caxias do Sul. E eu não sei se o Mighel Pergher, na formação das etnias brasileiras, é alemão, italiano ou de origem árabe; só sei que é uma das figuras mais singulares desta Cidade. E acredito que cabe bem a expressão desta Casa, que é a Ver.ª Tereza Franco, símbolo da mulher e da negritude nesta Casa, ter tido a iniciativa de outorgar esse Título ao Mighel Pergher. Eu só lamento uma coisa: gostaria que pudéssemos entregar esse Título ainda nesta Legislatura, mas, certamente, como a sua é a segunda suplência, não tenho dúvidas de que, se for necessário, os seis Vereadores do Partido Trabalhista Brasileiro se licenciarão para V. Ex.ª assumir e estar presente na titularidade do seu mandato aqui para saudar essa figura à qual hoje se outorga o Título de Cidadão de Porto Alegre.
E tem um significado maior do ponto de vista sociológico: é V. Ex.ª, mulher, negra, de uma trajetória brilhante nesta Casa que teve a iniciativa de concessão do Título ao Mighel. E o Mighel é símbolo das etnias da operosidade, da luta, e, sobretudo, da valorização do trabalho. É isso que nos motiva a outorga desse título.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Isaac, seu tempo está esgotado. A Ver.ª Sônia Santos se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Ex.ª, Ver.ª Sônia Santos, por me proporcionar a concessão de seu tempo.
É a valorização do trabalho, ele vem de Videira, Santa Catarina, que tem a sua origem, a raiz da palavra, na videira, símbolo bíblico do trabalho e da operosidade. E foi desenvolver o seu trabalho numa das mais, senão a mais operosa cidade, que expressa a supremacia do trabalho sobre o capital, e o trabalho como fonte da riqueza e geradora do Capital: Caxias do Sul.
O Ver. João Dib sabe bem, esteve próximo de Vacaria, com família também ligada a Caxias do Sul - na segunda metade do século XIX para cá, para a Província de São Pedro, para o Rio Grande, acorreram os italianos. Não havia mais as grandes sesmarias dos melhores campos, das melhores áreas do Rio Grande, que já estavam outorgadas, e restaram à etnia italiana não mais do que as íngremes encostas da serra gaúcha. E lá eles transformaram, pelo trabalho, uma região difícil, inóspita, com as maiores dificuldades e adversidades, num símbolo e numa homenagem maior ao trabalho como gerador do capital.
É a Caxias do Sul de onde vem o nosso homenageado, que hoje está tendo o seu Título de Cidadão de Porto Alegre discutido e apreciado por esta Casa. E aqui nós não vamos apenas fazer um elogio ao homenageado; não, nós pretendemos buscar as relações mais profundas e mais densas em relação às raízes do perfil do homenageado que recebe da Cidade de Porto Alegre o seu reconhecimento pelo seu valor, pelas suas raízes e pela sua identificação.
Nós temos como grande ideólogo nosso e, talvez, se estivesse na Europa teria a propagação de um grande; nós temos uma figura na cultura e na sociologia política rio-grandense que expressa muito esse sentimento de criatividade e desenvolvimento da pesquisa social, que foi uma figura bem próxima a Caxias do Sul e que lá esteve, embora nascido nas Quatro Colônias, próximo a Santa Maria, que foi Alberto Pasqualini. A figura de Alberto Pasqualini permeia o pensamento social e político da sociedade rio-grandense e brasileira, e eu dizia: tivesse nascido na Europa certamente a projeção dos seus escritos seria consideravelmente maior.
O Mighel é uma expressão da supremacia, do trabalho sobre o capital, do trabalho como fonte geradora de renda. Por isso quero dizer da minha satisfação em fazer essa manifestação, ao apagar das luzes do ano 2000, nesta, não sei se oportuna - oportuna convocação extraordinária -, mas certamente, talvez no período normal pudéssemos examinar este Projeto, mas quis o destino, quis as circunstâncias políticas que este Projeto fosse examinado em uma convocação extraordinária.
Sr. Presidente, agradeço pela tolerância e boa vontade de V. Ex.ª que me ouviu e pacientemente aguarda o encerramento da minha manifestação.
Tenho de terminar a minha fala, porque devemos cumprir o Regimento ao qual devemos a obrigação e dele somos escravos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 206/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me identifica com a biografia de Mighel Pergher é o fato de seus avós terem vindo da Itália. Ele veio para o Município do interior de Caxias, chamado Mato Pércio, que eu conheci na minha infância e que hoje é uma cidade.
O Miguelão da Aurora nasceu em Videiras, onde as uvas devem ser muito interessantes. Ele foi trabalhar no ramo de cerveja, mas um dia ele fez as pazes com as uvas. Eu tenho uma inveja tremenda do seu currículo, porque ele é um homem extremamente premiado em todas as promoções, pelo seu trabalho, seja no supermercado, na ADVB, na AGAS, seja na Vinícola Aurora. Como ninguém é perfeito, o Mighel Pergher tem um problema pessoal, ele é Conselheiro do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense e aí está a nossa divergência. É evidente que eu faço essa observação com o maior carinho e simpatia, porque somos de agremiações diferentes, hoje os dois morreram na praia e estamos curtindo a nossa fossa futebolística. Mas, afora isso, da mesma forma com que para Alberto Ruschel, eu elogiava tanto o Ver. Pedro Ruas, hoje o meu elogio, o meu carinho vai para Tereza Franco que, talvez, seja uma das pessoas mais dignas que eu já conheci e uma pessoa que tanto tem nos ensinado em humildade, exemplo de tenacidade, de garra, mas, principalmente de postura.
Ela que, pelo nervosismo, no início da Legislatura, mal e mal podia chegar ao microfone, começou a se preparar para ser, hoje, um dos melhores Vereadores desta Casa. E o trabalho dela não é só de radialista, pela manhã. Ela trabalha à tarde e, à noite, estuda. Escreve muito bem, tem inspiração, é competente e, apenas, com muito pouco tempo de um contato com esta formação, tem ensinado a nós todos como ultrapassar os obstáculos, como remover os óbices naturais da vida e, principalmente, quando ela homenageia um outro grande trabalhador, que é Mighel Pergher. Ela se associa também com esta idéia de que o trabalho é uma coisa boa, que o trabalho não é uma punição, que o trabalho, muitas vezes, Tereza Franco, se torna um prazer quando ele é acompanhado de pessoas como tu, que vem enriquecer esta Casa e dar a mão a cada um de nós, nestas tarefas de representar o povo. Mas, principalmente, de mostrar que nós, hoje, estamos plasmando um país que miscigena, que traz o Mighel Pergher com sobrenome estrangeiro, que traz tantos índios guaranis que já vieram aqui nesta Casa ser homenageados, europeus, mas traz também negros. Negro como Tereza Franco, que, parafraseando Jorge Amado, é uma “Tereza Batista (des)Cansada de Guerra”.
Vamos em frente, Tereza!
Vamo-nos encontrar ainda muito pelos parlamentos da vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 206/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma Cidade é feita com criaturas humanas, com prédios, com árvores, com rios, com lagos. O mais importante de tudo são as criaturas humanas. A simplicidade nas criaturas humanas é algo de extraordinária importância.
O nosso homenageado de hoje, se houvesse alguma coisa para destacar na sua personalidade, além de ser um homem sempre pronto a servir, é absolutamente simples. Não é um figurão na sociedade, mas é um homem importante na coletividade pela sua dedicação, pela sua preocupação com as coisas boas da Cidade e também com os seus amigos.
Portanto, é uma homenagem que a nossa querida Tereza Franco propõe e que sei que esta Casa vai aprovar por unanimidade.
Eu não poderia deixar passar, já que o Ver. Reginaldo Pujol registrou o meu entusiasmo, esta oportunidade e dizer que com muito entusiasmo mesmo eu vou votar favoravelmente à proposição da Ver.ª Tereza Franco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o PLL nº 206/00, solicitada
pela Ver.ª Tereza Franco. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 31 votos SIM.
Apregoamos a Emendas ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLCE nº 010/00, que dispõe sobre o Regime da Previdência: Emendas nº 01 e nº 02, da Ver.ª Helena Bonumá; Emenda nº 03, do Ver. Lauro Hagemann; Emenda nº 04, do Ver. Lauro Hagemann; Emenda nº 05, da Ver.ª Clênia Maranhão.
Emenda nº 02 ao PLCE nº 009/00, do Ver. João Carlos Nedel.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, para continuidade dos trabalhos, que passemos ao PLCE nº 010/00.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2996/00 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/00, que dispõe sobre regras de transição e
modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o Fundo
Municipal de Previdência dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, na forma da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Com Substitutivo nº 01 e
Emendas nºs 01 a 09 ao Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
-
discutiram a matéria, em 15/12/00, os Vereadores H.Bonumá, J.Dib, L.Braz,
T.Franco (cedeu p/L.Braz), J.Azambuja, e G.Batista (cedeu p/ J.Azambuja).
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 010/00.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acredito que, antes de V. Ex.ª colocar este Projeto em discussão, há uma questão que antecede a simples discussão, que é um Requerimento de retirada do Substitutivo do Ver. João Carlos Nedel, porque ele, afinal de contas, implicaria um ou outro encaminhamento por parte dos Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estou recebendo, neste momento, o Requerimento ao PLCE nº 010/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que retira a tramitação, conforme art. nº 106, § 2º do Regimento, do Substitutivo nº 01. Em votação o Requerimento. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários e funcionárias que estão conosco hoje, nós estamos fazendo um requerimento em defesa da manutenção na Pauta dos trabalhos do Substitutivo ao Projeto da Previdência elaborado e protocolado nesta Casa, como o Substitutivo ao Executivo de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
A um desavisado pode parecer uma contradição, um paradoxo, porque na realidade nós encaminhamos um projeto a esta Casa há uma ano e meio atrás. Este Projeto passou por um sucessivo processo de discussão que resultou num Substitutivo encaminhado e assinado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Substitutivo esse debatido pela Comissão nas suas questões centrais e formulado junto com as entidades do funcionalismo. Posteriormente, quando o Executivo reencaminha a matéria para esta Casa já reencaminha o Substitutivo. Portanto, abrindo mão da sua proposta original. Chamo a atenção para isso: não há como negar esse processo de encaminhamento da discussão; abriu mão da proposta original em prol do acúmulo da discussão nesta Casa e do acúmulo das questões que os funcionários colocavam. Protocolou aqui como Projeto seu o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt. Esse Substitutivo teve um segundo Substitutivo de autoria do Ver. João Nedel que nós, o Governo, a Bancada do Partido dos Trabalhadores se posicionou contra, porque entendíamos que em várias questões ele contraria a Lei Federal nº 9.717 e em algumas questões não estamos de acordo com a sua concepção.
Hoje, fruto de toda a discussão e negociação que temos feito nesta Casa com as Bancadas de oposição e com as entidades do funcionalismo, nós aceitamos, sim, votar o Substitutivo do Ver. João Carlos Nedel com algumas emendas que corrigem as ilegalidades e melhoram o Projeto. Existem protocoladas quatro emendas que fazem essas correções, aperfeiçoando o Projeto em certa medida.
Portanto, é a segunda vez que a Bancada do PT, que o Governo abre mão da sua proposta, que já não era a sua proposta, era um Substitutivo elaborado pela oposição e pelas entidades, pela segunda vez, abrimos mão dessa proposta por entendermos que o acúmulo de debate nesta Casa nos coloca uma outra questão: o Substitutivo do Ver. João Nedel com algumas emendas. Pois, no momento em que fechamos isso, para cumprirmos com a nossa obrigação de Câmara Municipal, de legislarmos sobre a questão da Previdência, como manda a Lei Maior, a Constituição, e a Lei Federal e colocarmos o Município de Porto Alegre de acordo com essa Lei criando o sistema próprio de previdência dos municipários, neste momento, quando fazemos esse gesto de negociação, quando queremos, por fim, aceitamos uma grande composição, aí, o Ver. João Carlos Nedel procura retirar o seu Projeto.
Nós fazemos um apelo às Bancadas de oposição nesta Casa, não se trata de votarmos, aqui, estamos defendendo a permanência do Substitutivo do Ver. João Carlos Nedel na Pauta dos trabalhos, porque entendemos que os movimentos que foram feitos estavam rejeitando o Projeto do Executivo. Pois bem, aceitamos essa derrota do Projeto do Executivo, se tem na Pauta uma outra proposta, formulada por uma Bancada de oposição que com algumas emendas pode, sim, fazer com que alcancemos o objetivo principal neste momento da constituição do Sistema Próprio de Previdência que estamos fazendo. Nós estamos tratando de normas transitórias, nós estamos tratando da constituição pelo Substitutivo de uma autarquia que é a PREVINPA, nós fazemos uma Emenda que corrige a questão da alíquota, que corrige outras questões relacionadas à contradição legal e entendemos, sim, que há acúmulo suficiente, um ano e meio de debate nesta Casa. Uma Comissão Especial presidida pelo Ver. João Dib, inúmeras idas e vindas do Projeto do Executivo para cá, um seminário feito pelo funcionalismo, a presença sistemática do funcionalismo nesta Casa debatendo a questão.
Portanto, somos pela manutenção do Substitutivo, pela votação do Substitutivo, pela criação, por fim, do sistema próprio de Previdência no nosso Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é curioso que no último dia de três mandatos se tenha participação de natureza tão intensa em um Projeto que interesse tanto a sociedade porto-alegrense. Mas mais do que curioso, é honroso, na medida em que, Vereador por um dia ou por muitos anos, é o dia do presente que faz a diferença. Não importa os anos passados, não importa o futuro, para todas as pessoas que nos dão a honra de estarem aqui no dia de hoje, para a sociedade de Porto Alegre importa o mandato do dia de hoje, Ver. Antônio Losada. É uma honra, esse é um dado da maior importância no Legislativo e eu sinto isso de forma muito intensa.
Quero, rapidamente, dizer que, em primeiro lugar, agradeço, ao Ver. Nereu D’Avila, a generosidade de V. Ex.ª, não pensamos da mesma maneira, não há consenso na Bancada. Não sei sequer a posição do Ver. Isaac Ainhorn sob o tema. Mas relato, por generosidade do Líder, que tive conversas com o chamado Fórum de Entidades, na questão da Previdência; fui procurado por uma série de municipários representados pelo engenheiro Darwin Ribas. Analisei detidamente o Projeto do Governo e várias vezes referi às Lideranças da Bancada de situação, principalmente à Ver.ª Helena Bonumá e ao Ver. Renato Guimarães, que eu, particularmente, achava tímido o Projeto, porque ele não avançava na direção da construção da autarquia. Falei inúmeras vezes nisso, vi emendas que supriam essa falha, essa lacuna, mas sempre me pareceu que o Substitutivo existente na Casa, do Ver. João Carlos Nedel, era e é a melhor produção, em termos legislativos, para o que os municipários necessitam e para o que a legislação federal exige em termos de previdência.
Sempre foi essa a minha posição e externei aos Vereadores, externei ao Fórum de Entidades, externei aos servidores municipais que me procuraram e externei à imprensa – duas rádios.
Portanto, obviamente que não me parece lógico – e respeito a posição, não é um posicionamento pessoal, aqui, ao Ver. João Carlos Nedel, apenas não me parece lógico, estou falando sob o ponto de vista de quem discute a matéria e que se interessa pelo tema e que quer uma solução para o problema. Não me parece lógico que nós, com a melhor peça - em termos de Legislativo – ao nosso alcance, devamos agora abrir mão. Parece-me que há – pela lógica –, limites para a vontade do autor. E qual é o limite? O limite é que o autor produziu o melhor Projeto e quando o autor produz o melhor projeto, por ser os Vereadores e não representante de nós mesmos, eventualmente não temos mais o direito de termos, em relação à peça de legislação, a idéia de propriedade; uma legislação existente não tem nem o nome do autor. Alguns anos atrás, eu ficava muito orgulhoso quando não diziam o meu nome e se referiam, ao Vereador da Lei do Troco. A legislação tem forma própria, caráter próprio, vida própria, e é uma honra sermos autores de alguma legislação que eventualmente faça mudanças na vida das pessoas. Esta faz. O Substitutivo do Ver. João Carlos Nedel é a melhor peça legislativa sobre o tema que existe neste momento em Porto Alegre.
Por isso, o meu encaminhamento, ressaltando que não há unanimidade na Bancada do PDT, é pela manutenção do Substitutivo. Depois dos estudos, do trabalho, dos debates, das discussões e das conclusões, ele já não pertence ao autor, ele pertence à Casa e à Cidade. Por isso, respeitando a posição, evidentemente, do Vereador, autor do Projeto ou Substitutivo, eu insisto: este Substitutivo já não pertence ao autor, pertence a esta Casa, vai pertencer à Cidade. Nós temos o direito e, na minha opinião, por ser a melhor peça, o dever de mantermos a votação no dia de hoje para o Substitutivo, manter em discussão e, acima de tudo, aprová-lo, porque, mantendo o Substitutivo no primeiro momento e o aprovando no segundo, nós daremos conta da solução de um problema gravíssimo. Cumpriremos a legislação federal e estaremos honrando o nosso mandato nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel.
Esta Presidência desnecessariamente chama a atenção do Plenário, para nós que já chegamos até agora, não percamos a referência, para que tenhamos condições de ouvir os oradores.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há tempo para avançar e tempo para recuar. Quando o Ver. João Carlos Nedel e os seus companheiros de Bancada propuseram à Casa o exame deste Substitutivo, eles tinham em mente satisfazer determinadas exigências que até a data era imperativa, eis que até o dia 27 de outubro do corrente ano ainda perdurava a espada de que os municípios que não promovessem a adequação do seu regime jurídico à legislação federal estariam sujeitos a penalidades.
Não havia sido aprovada ainda a mensagem 2.060 que alterou, profundamente o enfoque da questão, especialmente porque estabelecia no seu art. 2º a seguinte colocação que quero chamar atenção à Casa, porque está modificando toda linha de raciocínio que esse debate poderia produzir. Diz o art. 2ª da Medida Provisória já citada, 2.060, textualmente, leio: “Art. 2º: fica suspenso”, Ver. João Dib, “até 31 de dezembro de 2001”, faço esse pronunciamento em sua homenagem, “a exigibilidade do disposto no caput e no artigo 1º do art. 2º desta Lei.
Exatamente aquela exigência que poderia sancionar os municípios e que preocupava V. Ex.ª e que preocupava o Ver. Pedro Américo Leal, que preocupava o Ver. João Carlos Nedel, que preocupava enfim, a todos Vereadores responsáveis nesta Casa, que tem a ver e que têm responsabilidade e que jamais sujeitaria o Município a sanções.
Por isso eu entendia natural que o Ver. João Carlos Nedel pudesse trazer essa contribuição, modificou-se por inteiro a situação, modificou-se o quadro, nem mesmo houve respeito à proposta do Ver. João Carlos Nedel que foi obstada de exame de análise, porque tão logo ela transcorreu o seu período de Pauta, se aplicou de novo o seu art. 81, impedindo-nos, inclusive, de discutir a proposta do Ver. João Carlos Nedel, que só pelo fato de ter nascido numa Bancada Liderada pelo Ver. João Dib, eu sabia que era coisa séria, e que na condição em que se encontrava era oportuna era, inclusive, um meio termo entre este Projeto Frankstein que aqui temos e a nova realidade que se procurava sob o tacão de uma exigibilidade, de uma lei maior, se enfrentar naquela situação. Não existe mais este tacão, não existe mais a necessidade da pressa, não existe mais a necessidade de que se faça a coisa de qualquer forma, para que o Município não seja punido. Dá para se trabalhar com responsabilidade durante todo o ano de 2001, já no mandato do Prefeito Tarso Genro, já com o resultado da vontade popular expressa, inclusive, neste Legislativo; dá para trabalhar com isso com seriedade, olhando de frente a todos e tratando efetivamente do interesse público.
Por isso, eu quero cumprimentar o Ver. João Carlos Nedel, que nos dois momentos agiu corretamente. Havia um momento em que tinha que avançar e outro em que tinha que recuar. Essa sua proposta contida nesse Substitutivo, que veio para suprir uma necessidade que até outubro perdurava, no momento não avança. Ela nos coloca numa situação de optarmos entre o mais ruim e o menos ruim. Nós queremos trabalhar pelo melhor, e o melhor - eu nem tenho a pretensão de dizer que está dentro do meu ponto de vista -, vai ser alcançado pela soberania do Legislativo de Porto Alegre, olhando com calma, com isenção, sem nenhuma imposição que resolva coisas fundamentais para a Cidade em apenas um dia de uma convocação extraordinária. E isso nós faremos na devida ocasião.
No momento, temos de reconhecer a valentia, a inteligência e o espírito público do Ver. João Carlos Nedel, que soube propor e soube recuar. Recuou no momento conveniente, porque o mais conveniente agora é que fiquemos só com o Projeto Frankstein e o derrubemos de vez, para depois, em cima de propostas sérias como a do Ver. João Carlos Nedel, com tranqüilidade, possamos, ao longo de 2001, contribuir efetivamente para a equação do problema.
Era isto, Sr. Presidente! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, de retirada de tramitação do Substitutivo nº 01 ao PLCE nº 010/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este momento é por demais importante na vida do funcionalismo municipal para que se façam algumas colocações que precisam ser feitas, até para desmanchar outras que já foram feitas. Devo dizer que é surpreendente a posição do Executivo Municipal. E não estou dizendo um fato novo, mas não é isto que me traz à tribuna, porque já havia dito antes que, ontem, chamado pelo Prefeito, fui lá e ele me dizia que não servia. Eu disse: “Prefeito, analise e até as duas horas da tarde de amanhã, o senhor pode mandar dizer se quer mandar modificar alguma coisa, ou não”; e ele não mandou dizer nada. Esta consideração eu merecia.
Mas não é este o assunto que me traz à tribuna. É bom que a Bancada do PT se situe muito bem: dia 5 de julho deste ano ficamos aqui das 9h da manhã até as 9 h da noite. O projeto do Executivo seria votado da mesma forma como hoje está sendo votado, na base do art. 81 da Lei Orgânica, sem parecer, apesar de ter uma Comissão Especial estudando o Projeto e, quando o Executivo viu que iria perder, retirou o Projeto. Depois de doze horas de Sessão o Projeto foi retirado. Então, eu preciso registrar este fato. Preciso registrar que quando a Comissão Especial concluiu e aprovou o parecer o Executivo também retirou o Projeto. Então, disse o Prefeito na segunda-feira, no Jornal do Comércio, e eu reclamei para ele ontem – que as emendas da Câmara prejudicaram - e vou falar como ele falou, porque realmente ele disse assim - o “erário público”. O erário sempre é público, poderá ser o erário municipal, estadual ou federal, mas sempre será público. Mas ele disse “erário público” e, ontem, vi porque as coisas acontecem: ele assina sem olhar, eu estava lá quando ele assinou um documento sem olhar, e eu reclamei várias vezes desta tribuna, por isto é que eu falo, só que ontem eu constatei. Então, é muito bom que se saiba que a Casa do Povo de Porto Alegre teve todas as dificuldades colocadas pelo Executivo Municipal e, hoje, tem todas as facilidades, está aceitando tudo. E é por isso que a maioria da minha Bancada - nós somos só três – está preocupada com o que está acontecendo aqui e agora.
Vejam V. Ex.as que eu não encaminhei nem favorável ao Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, que a maioria da minha Bancada encaminha e outras Lideranças concordam, mas também não encaminhei contrariamente. Nós vamos decidir no Plenário como deve ser feito, mas que fique bem claro, o Executivo Municipal, por todo tempo, colocou todas as dificuldades para que esta Casa pudesse dar uma solução. E hoje estranhamente, nem o Secretário pronunciou uma palavra, só ficou sentado aqui o dia inteiro, estranhamente, deveria, por dignidade, por responsabilidade, por seriedade, trazer a resposta do Prefeito ao Ver. João Dib, que foi chamado ontem para ir à Prefeitura e foi, mas o Ver. João Dib não tomou conhecimento de posicionamento do Prefeito, só disseram, os integrantes da Bancada: “Aceitamos tudo.” Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, solicitada pelo Ver. Renato Guimarães. Logo após a votação, a presidência vai comunicar os efeitos decorrentes da decisão do Plenário. (Após a apuração.) APROVADO por 16 votos SIM e 15 votos NÃO. Retirado o Substitutivo.
Vamos declarar agora a prejudicialidade das emendas em conseqüência da aprovação do Requerimento. Igualmente, a Presidência terá que citar quais são as emendas que se extinguiram, automaticamente. Estão prejudicadas, então, as Emendas de nºs 01 a 05 ao Substitutivo.
Em discussão o PLCE nº 010/00, sem Substitutivo e sem Emendas.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, segundo me consta, nós não decidimos quais os Projetos que seriam votados na ordem; nós votamos apenas o meu Requerimento e não o Projeto. Agora, eu gostaria de propor uma ordem de votação dos projetos.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Nós estamos no Projeto, Vereador.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Não, senhor, nós estamos na votação do meu Requerimento de retirada e não na votação do Projeto. Nós estávamos votando um Requerimento de retirada; não entramos no mérito do Projeto ou do Substitutivo.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. João Motta, no nosso entendimento é claro o que aconteceu: nós estávamos no processo de discussão do PLCE nº 010/00.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Srs. Vereadores, a Mesa apela à memória dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadoras. Se houver dúvida, eu vou recolher os apanhados taquigráficos. A situação é absolutamente clara: nós já estávamos em processo de discussão. Gostaria de informar o Plenário que, quando recebemos o Requerimento de retirada, do Ver. João Carlos Nedel, naquele momento esta Presidência abriu espaço para encaminhamentos ao Requerimento, ficando suspensa a discussão do Projeto. Uma vez resolvida a questão posta pelo Requerimento, retornamos ao ponto em que havíamos parado, ou seja, no processo de discussão do PLCE nº 010/00.
(O Ver. Isaac Ainhorn se aproxima do microfone de apartes.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vereador, só se o que V. Ex.ª for falar seja novo. Se for para... Eu apelo a V. Ex.ª agilizarmos os trabalhos. É um apelo que esta Presidência tem o direito de fazer e que, democraticamente, está fazendo a V. Ex.ª.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se, à luz do Regimento, depois de definida uma ordem de trabalho, é possível um novo Requerimento no sentido de alteração dessa ordem. Eu vi que foi aprovada uma ordem, é óbvio, não é preciso requisitar as notas taquigráficas. Eu indago a V. Ex.ª se é possível um novo Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A sua questão é anterior à questão que foi resolvida. Foi aprovado também pelo Plenário o Requerimento, devidamente encaminhado, de mudança de ordem, sem problema, o que é regimental, legítimo.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Questão de Ordem do Ver. Isaac é óbvio que sempre se pode aprovar uma ordem dos processos; no entanto, não é possível fazer isso quando já se está discutindo determinado Projeto; há que se terminar a discussão desse Projeto.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu fico grato pelo seu esclarecimento. Estou de acordo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Então, estamos no processo de discussão do PLCE nº 010/00.
O Sr. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e demais presentes, nós estamos num longo, cansativo e importante processo de discussão sobre uma das questões que, diferente da grande maioria, tem um significado que transcende aos trabalhadores, que são os funcionários do Município, neste momento, porque diz respeito a um regime previdenciário.
É impossível pensar a previdência sem pensar em décadas, não apenas em meses ou em anos. Digo isso, pois é a postura que tenho tido ao longo dessa discussão aqui na Casa, porque sou oriundo de uma empresa pública, que tem um regime de previdência, que foi construído ao longo de muitos anos, com aporte de recursos dos trabalhadores e de outras fontes, e que hoje vive um momento dramático e difícil. Isso, porque é um regime de previdência privado, administrado por uma instituição privada, e que, a partir do momento em que as circunstâncias administrativas e políticas se alteraram, a insegurança daqueles beneficiários já beneficiados, ou daqueles que têm expectativa de serem beneficiados pelo sistema, está numa crise fabulosa.
Ontem à noite tivemos uma reunião, neste Plenário, com centenas de trabalhadores da CRT para discutir, entre outros assuntos, este que estamos discutindo ao longo desse período, que é a construção de um modelo de previdência público, sob o controle e o acompanhamento dos trabalhadores públicos municipais.
Isso dá uma segurança completamente diferente daquele sistema que foi fundado a partir do modelo das empresas estatais, que era um regime complementar de previdência dos funcionários, mas um regime privado, e que hoje está em crise no Brasil inteiro, trazendo dificuldades radicais para aquelas pessoas que, ou tinham expectativas, ou já estão beneficiadas.
Por isso que é difícil de entender, na condição de membro de um desses regimes de previdência, e de Vereador do Partido, como temos tido dificuldades fabulosas para transitar uma proposta que a rigor, dentro do quadro vigente, assegura bases reais de garantia de uma relação favorável para os funcionários da ativa, para os funcionários que vão vir ainda a serem aposentados.
Estamos discutindo, na verdade, não qual é o melhor regime previdenciário para os trabalhadores, não é essa a divisão na Câmara dos Vereadores, a divisão na Câmara dos Vereadores é quem está comprometido com o atual Montepio e é beneficiário por ele, e quem a rigor quer discutir uma outra situação, sem desprestigiar o Montepio, mas incorporar o Montepio, que é uma entidade privada, que beneficia poucos trabalhadores, é bem verdade, beneficia...
(Tumulto nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência solicita ao Plenário que, por favor, respeitem o orador, independentemente de concordarem ou não com a sua opinião. Essa tem sido a prática de todos os cidadãos e cidadãs presentes no Plenário, que podem aplaudir, até vaiar, no limite, mas respeite o orador, sob pena de inviabilizarmos o pronunciamento do Parlamentar que está na tribuna.
O SR. GERSON ALMEIDA: Obrigado, Sr. Presidente.... Que beneficia, sim, um universo bem menor de trabalhadores do que aquele que o Regime Público de Previdência pode vir a beneficiar. Inclusive, é interessante, porque grande parte dos recursos que sustentam o modelo atual vem dos cofres do Município. Apesar de serem recursos públicos municipais, eles não garantem a universalidade na aplicação desses recursos. Logo, é um preceito equivocado: recursos públicos oriundos da massa de recursos da Prefeitura, ao serem aplicados, têm de ter a idéia da universalidade do benefício para serem corretamente aplicado. Não é isso que vemos hoje. O patrimônio que hoje foi construído com recursos públicos municipais, com recursos dos municipários, que está acumulado em torno do Montepio, vai ser incorporado nessa proposta para garantir os recursos e uma base suficiente para que os benefícios possam ser pagos.
Portanto, a manobra regimental, é claro, que vemos aqui por parte de uma parcela dos companheiros Vereadores das Bancadas de oposição, é uma manobra que, a meu juízo, não beneficia os municipários, apesar de sempre os pronunciamentos dizerem-se em nome dos municipários. Mas, em verdade, beneficia o instituto privado chamado Montepio; inclusive, sobre o qual, democracia e controle público dos municipários é o que não tem. As recentes eleições demonstraram isso. A dificuldade de fazer valer a voz da maioria dos municipários. Então, o que se está discutindo aqui é a defesa de uma previdência pública sob o controle dos municipários e que permita uma situação melhor do que a que temos hoje, e a defesa de uma instituição particular privada, que hoje beneficia muito pouco os municipários e beneficia muito a alguns poucos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar acredito que cabe a cada um dos trinta e três Vereadores desta Casa a responsabilidade de responder junto à sociedade pelos seus atos. O que opera na tarde de hoje, diferente do que foi registrado aqui em relação a outros movimentos que Bancadas, que Vereadores individualmente fizeram ou fazem com a retirada de matérias, é com tamanha diferença e com tamanha dificuldade. Dificuldade que traço como a capacidade que um setor, uma representação deste Município altamente questionada em operar a possibilidade de não ver uma matéria, aqui na Casa, resolvida. O conteúdo e o conjunto das denúncias que estão aparecendo novamente na CPI que investiga a questão do Montepio, no mínimo, Ver. Nereu D’Avila, nos dá a responsabilidade de, no dia de hoje, votar esta matéria, resolvê-la em relação ao municipários. Os Vereadores Nereu D’Avila, João Dib e os Vereadores desta Casa, os quais são responsáveis e que acompanham a CPI do Montepio, sabem das implicações que este Projeto tem, não resolvido, em relação a esta CPI, porque a Casa ao não enfrentar este problema, no sentido de reconhecer tamanhas irregularidades, tamanha falta de transparência, de democracia em lidar com o que é público, e não privado, sabendo de tudo isso, ela simplesmente ao deixar de lado, não atentar para isso, e não enfrentar o problema e votar o Projeto da Previdência, no mínimo é um atestado que algumas Bancadas estão dando em relação ao mérito da CPI.
É importante, Ver. Záchia, fazer este registro aqui, porque V. Ex.ª vai presidir a Casa no ano que vem, e a Casa, se resolver por esse caminho, ou seja, ocultando, jogando para baixo do tapete tamanha irregularidade, na responsabilidade de alguns Vereadores, está, sim, a apresentar para a sociedade a sinalização de que está fugindo do problema. É bom que isso fique registrado.
Há outra questão, Vereadores Nedel, João Dib e alguns Vereadores desta Casa, os quais fizeram inúmeros movimentos no sentido de ter o Projeto aprovado com a marca do Legislativo e não do Executivo. Essa era a fala nos bastidores, onde os Vereadores diziam: “Não, nós votamos a matéria, mas a votamos com a marca do Legislativo, e não do Executivo”. Porque essa relação perpassa uma disputa com o Prefeito. E a Bancada do PT assumiu o ônus de aceitar as proposições vindas dos Vereadores, votar o Substitutivo, votar o conjunto das emendas da oposição, para trabalhar aqui um referencial aos servidores que se apresentam aqui hoje, porque há representações que visitam esta Casa, as quais muito pouco o interesse dos servidores estão a constituir e a representar, e isso nós sabemos; estão aqui a defender outros interesses, que não o da municipalidade, dos servidores municipais. É bom que se registre aqui.
Ver. Fernando Záchia, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Pedro Américo Leal, esta Casa tem uma responsabilidade e espero que não fuja a essa responsabilidade, não varra para baixo do tapete tamanhas irregularidades, porque sabemos que votando o Projeto do Montepio, resolvendo a questão da Previdência Municipal estaremos dando um passo importante para a solução do problema. Mas se nós resolvermos, não tratarmos a matéria, rejeitarmos a matéria, estaremos a dar uma sinalização. E aí a Cidade, a nossa Bancada vai cobrar essa responsabilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 010/00.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muito, nesta Casa, é cobrado da Bancada do Partido dos Trabalhadores que, em vários projetos, nós apenas fazemos uma disputa ideológica. Muito bem, eu faço aqui um desafio às bancadas da oposição, que tanto cobram do Partido dos Trabalhadores e da Frente Popular essa posição.
Nós compusemos, juntamente com segmentos de outros Partidos desta Casa, a Chapa 2, que disputou no Montepio, assim como o PPB, do Ver. João Dib; o PSDB e mais Partidos, compusemos uma chapa e disputamos. De uma forma não séria, essa eleição acabou na Justiça e, assim, até este momento, nós estamos. E foi encaminhada uma CPI composta por integrantes desta Casa, onde, eu acredito, com toda seriedade... Ver. João Dib, com todo respeito que eu tenho por V. Ex.ª, que compõe esta Comissão, V. Ex.ª sabe muito bem das irresponsabilidades, das questões pertinentes que dizem respeito a esta CPI, como, por exemplo, a compra do Hotel de Torres, terrenos para hospitais e várias outras questões onde há sérias indicações, inclusive, de formação de gangues, desvio de dinheiro público, o que está sendo comprovado. V. Ex.ª sabe, Ver. João Dib, que nós temos pessoas que estão fazendo estas denúncias e comprovando estas irregularidades. O que temos, nesta Casa, neste momento, na votação, é também a tentativa de - se, como diz o Ver. Renato Guimarães, botarmos para debaixo do tapete esta discussão - encobrir todas estas questões pertinentes levantadas até aqui.
Portanto, Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª, que indicou o Substitutivo e que, agora, o retira, também tem a responsabilidade e vai responder, no futuro - se isto acontecer -, com a derrota deste Projeto, também pela imoralidade do uso do dinheiro público que foi até então utilizado por esta instituição. Uma instituição que se valeu, para crescer, dos tributos do povo de Porto Alegre. E esta responsabilidade vai caber a cada um dos senhores e das senhoras que tanto nos acusaram, até aqui, de fazer questões ideológicas em qualquer projeto.
Cabe a todos nós, parlamentares, a responsabilidade de, neste momento, trazermos à tona: no que será, senhoras e senhores que estão nos assistindo, que, de fato, esbarra - na CPI, nós temos, até então, a discussão dos problemas sérios implicados - nesta Casa... por que será que os mesmos partidos que compuseram a chapa e que têm claro que existe corrupção no processo eleitoral, no Montepio, não estão querendo votar a questão previdenciária, neste momento? É essa a pergunta, é essa a indicação que nós temos que levar para a sociedade, para que não fique aqui, pairando, como se fosse responsabilidade, apenas, da nossa Bancada.
Questiono, sim, a seriedade e a responsabilidade que cada um, que as senhoras e os senhores têm neste momento sobre uma questão que é muito maior que uma questão ideológica. Está, sim, em debate, o pano de fundo, uma questão clara de projeto ideológico entre o público e o privado, a seriedade que se tem de levar um Projeto para que, de fato, o funcionalismo municipal tenha o respaldo de um atendimento sério, que não esteja na mão de espúrios, de pessoas que não têm responsabilidade e que fazem, sim, valer o desvio de uma máquina pública, do desvio do dinheiro público, para interesses de algumas corporações que não têm a responsabilidade de levar adiante o trabalho e o respeito pelos municipários de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. funcionários, já usei a expressão de um poeta desconhecido que dizia: “Há dias de muitos dias e dias de dia nenhum”. Hoje é um dia “de dia nenhum”. Hoje é um dia, Srs. Vereadores - e vou falar não mais como Presidente da CPI, mas como Vereador membro da Bancada do Partido dos Trabalhadores -, Ver. Reginaldo Pujol, em que, materialmente, esta Câmara de Vereadores tem o seu pior dia, em 226 anos! É o dia em que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre se submete a uma quadrilha! Hoje apresentamos um Projeto constituído, discutido com todas as entidades e não somente por um Sindicato que não atende aos interesses da categoria, com a maioria dos trabalhadores municipários... Aceitamos as ponderações dos Srs. Vereadores, como a do Ver. João Carlos Nedel, que trouxe um Substitutivo e que, entendendo a incompreensão de alguns dispositivos, mostrando tolerância, mostrando responsabilidade... nós não estamos inventando nada! A reforma administrativa que hoje vige no País é de responsabilidade do PMDB, do PFL, do PSDB, do PTB! E há a determinação de fazermos um sistema único que conjugue pagamentos de aposentadoria e pensões, é uma determinação constitucional que tem de ser cumprida. O que nós queríamos constituir era um sistema junto com os servidores, com comissão paritária, com uma situação peculiar de controle social pela comunidade e pelos servidores. O que nós não podemos é submeter ainda a previdência dos servidores municipais a uma entidade cujo presidente será amanhã, senhores servidores, conduzido por determinação do Juiz da 2ª Vara Criminal para este Plenário, sob vara! Porque o que ocorre é que tivemos de ir ao juízo criminal da Cidade para obrigar que o Presidente do Montepio - que hoje é responsável pela previdência dos municipários - venha prestar esclarecimentos sobre uma entidade que recebe mais de 2 milhões de reais, mensalmente! Uma entidade que, na busca de 60 milhões de dólares para um projeto que ninguém conhece, já gastou 20 milhões de reais, pagando comissões para agentes nacionais localizados em Buenos Aires, localizados na Califórnia, localizados em Lisboa, sem sequer recolher imposto de renda! Nós estamos, hoje, deixando o Montepio, que, legitimamente, foi ganho pelas pessoas sérias, honradas... Porque quanto à eleição, Vereador, nobre Presidente da Comissão de Justiça, nós sabemos que V. Ex.ª não cumpriu o art. 29, § 1º, que dizia: “Se anularmos as urnas, teremos que - se elas puderem influenciar no resultado - fazer com que haja uma eleição suplementar”.
Nós estamos deixando hoje a previdência para uma entidade que comprou uma massa falida por 4 milhões de reais, quando, no contrato, constava que a hipoteca era de responsabilidade de quem vendia para o Montepio, Construtora Rava Campos! E o Montepio, senhores servidores, foi lá e comprou uns créditos no Banco do Brasil, a hipoteca, por 4 milhões de reais novamente! Isso é um absurdo!
O que esta Casa faz hoje aqui é deixar, sim, a previdência do municipários, recursos públicos na mão de uma gangue, na mão de uma quadrilha! E os Srs. Vereadores que votaram desta forma têm responsabilidade política com a Cidade, porque são recursos públicos arrecadados da população que estão colocados à disposição dessa entidade! Porque ela, na verdade, foi ganha por pessoas sérias, honradas, mas a eleição foi, na verdade retirada de forma indevida, de forma ilegal, porque não cumpriu o art. 29, § 1º!
Sr. Presidente, para concluir, Srs. Vereadores, hoje é um dia de dia nenhum, hoje é um dia em que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre se submeteu a pior escória, a pessoas que serão conduzidas, amanhã, por um oficial de justiça, sob vara, por determinação do Juiz da 2ª Vara Criminal! É nessas mãos que estamos deixando o dinheiro público! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Antes do próximo orador, gostaríamos de apregoar Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Luiz Braz, no dia 20.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Luiz Braz, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, por uma estratégia de Plenário, coisa da democracia - é preciso estar preparado para a democracia -, não íamos discutir, mas, diante de tantas assacadilhas que desta tribuna se viu, não posso ficar calado. Não sei se o Ver. Juarez Pinheiro estava falando na quadrilha a Cores! Talvez seja na quadrilha Cores! Vocês sabem o que é a quadrilha Cores? A quadrilha Cores é uma empresa que presta serviço em Porto Alegre e coloca na conta do PT, e coloca na conta dos candidatos do PT! É essa quadrilha da qual ele está falando! Eu não conheço, Sr. Presidente Srs. Vereadores, não conheço o processamento da CPI, exceto o processo eleitoral, não conheço! Há alegações de que é um lado só que fala, não conheço. Não sei se a compra do Time Share é tão temerária quanto os 2 CUBs lá na Vila Leopoldina! Vocês sabem o que aconteceu na Dona Leopoldina? Pois a Prefeitura estabeleceu duas vezes o CUB para vender apartamentos inconclusos para aquela gente pobre.
Então, se é para jogar aqui, nós vamos jogar. Mas eu vou parar por aqui para não trazer à colação outras questões. Vamos parar de atirar no ventilador. Quer ouvir um incinerador, e por aí se vai. Fiquem por aí. Vamos ficar por aí!
Mas então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores... Não vou continuar a listar, poderia continuar listando. Olha aqui, eu ouvi ali... veja que o Ver. Renato Guimarães está nervoso, extremamente nervoso, porque eu estava falando... Ele, quando falava e acusava, eu escutava. Mas ele não escuta agora. E a Ver.ª Maristela joga as pernas para lá ou para cá. Mas está nervosa. Se acalme, Vereadora. Se acalme! Se acalme! Entendam como quiserem...
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores...
(Tumulto no Plenário e nas galerias.)
Eu assisti, com a maior calma, ouvi o que se disse... Eu não consigo falar. É que a verdade dói!
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Elói Guimarães, por gentileza, peço por favor ao Plenário e, particularmente, aos Vereadores que garantam as condições para que o Vereador manifeste a sua opinião contrária ou não a o que cada um pense. Ok?
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que o Vereador se referiu de uma forma mal-educada, desrespeitosa e isso é falta de decoro parlamentar. É uma falta de dignidade ao se dirigir a esta Vereadora. Eu acho que mereço, no mínimo, respeito de V. Ex.ª, Ver. Elói Guimarães. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência apela mais uma vez ao Plenário para que aplaudam, coletivamente, vaiem, coletivamente, mas vamos garantir um certo critério aqui para nós estabelecermos uma coisa entre nós. Não podemos inviabilizar a Sessão. Aí esta Presidência vai intervir, e faz um apelo aos Senhores e Senhoras do Plenário, bem como também aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, se o debate esquentou um pouco, apelo que as Sr.as e os Srs. Vereadores determinem qual o caminho do debate. O que esta Presidência não vai permitir é que se crie um clima de catarse no Plenário, a partir ou da responsabilidade dos Vereadores ou das Vereadoras ou do Plenário. Então, apelo a V. S.as, a V. Ex.as que tenham também responsabilidade quanto ao clima e o nível do debate.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para conclusão e retomada do seu pronunciamento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidente João Motta, saúdo a tranqüilidade de V. Ex.ª na condução dos trabalhos. Mas a interpretação que a Ver.ª Maristela Maffei deu às minhas palavras, a interpretação que ela faz, eu não faço. Eu não disse com a interpretação que possa ser entendida dessa forma. Eu não disse com a interpretação que possa ser entendida dessa forma. E se, por uma eventualidade, passei essa imagem, eu retiro. Se foi passada essa imagem, eu retiro.
Mas,
então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que temos o ano que vem, até 31
de dezembro, para passar a limpo tudo isso que está acontecendo. Vamos passar a
limpo o que está acontecendo. Teremos oportunidade de discutir a iniciativa do
Ver. João Carlos Nedel, que é um Substitutivo, pretendendo criar uma autarquia.
Vamos discutir a permanência do Montepio, como tal, a eleição contestada, a
decisão contestada – melhor dito – está na Justiça. Sobre ela, a Justiça vai-se
pronunciar. Então, nós temos que procurar defender as nossas posições sem as
agressões que foram feitas nesta tribuna. O Ver. Juarez Pinheiro, com quem
tenho uma boa relação, foi extremamente duro antes de concluir a CPI. Não se precisa
mais de CPI, o Ver. Juarez Pinheiro já decidiu. Vejam a gravidade, quando o
Ver. Juarez Pinheiro deu a sentença sobre a direção do Montepio. V. Ex.ª chamou
a direção do Montepio de... nem vou repetir. V. Ex.ª chamou de quadrilha sem
ter concluído o processo na Comissão Parlamentar de Inquérito. O Ver. Juarez
Pinheiro do alto do seu poder já sentenciou uma sentença das mais violentas.
Quando
nós instituímos na Casa a TV Câmara, eu disse que, com o Canal 16, a Câmara se
conta até a TV Câmara e daí para frente. Vejam o cuidado que devemos ter em
nome do respeito, da democracia e da liberdade. Hoje foi jogado sobre uma
instituição um epíteto seríssimo. Até provem o contrário, são pessoas de bem.
Se a CPI provar efetivamente alguma coisa, virá a público através de
noticiário. Não se pode dar uma sentença desse teor e nível, é muito perigoso.
Eu falo ao Ver. Juarez Pinheiro, que é um novato, inteligente e estudioso, com
a experiência que tenho, estamos sendo os assistidos por milhares e milhares de
pessoas, não sei se os Vereadores têm informações sobre a audiência da TV
Câmara, que é muito grande. As pessoas vão-se deparar e se informar desse
debate sem termos a conclusão. Nós não temos ainda nenhuma conclusão, tanto
isso é verdade que a CPI não encerrou os seus trabalhos, não colheu todos os
dados, não cotejou o contraponto que, certamente, será trazido pelas outras
partes para contrapor às alegações firmadas.
Quanto ao processo eleitoral, eu já coloquei tudo o que tinha para colocar. Eu admito que se discorde da decisão. Eu disse aqui, em nenhum momento acusei – quero deixar claro, e vivo repetindo em todos os lugares - a Chapa 1, a Chapa 2, fulano A ou fulano B de terem cometido irregularidades que fundamentaram a decisão da Comissão, que está sendo questionada, qual seja, de onde encontrar uma irregularidade, anular a urna. Assim foi feito e assim foi tomada a decisão. O material está intacto, o processo se deu, a fiscalização dos fiscais, dos cabeças-de-chapa. As urnas, quando não estiveram sob os olhares de ambas as partes interessadas, advogados, estiveram lacradas no cofre, no caixa-forte da instituição, onde este Presidente poderia ficar com a chave. Poderia, mas não ficou. Mandou lacrar o caixa-forte da instituição, assinado por todos. O material está intacto, a Justiça vai entender o que deve ser entendido e vai decidir.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que é inconveniente; não é o momento de votarmos esta matéria, porque ela vai continuar, não vai terminar aí. Há um jogo de interesses. De um lado, os interesses do Montepio, de outro lado os interesses do PT. Está claro isso! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Manifestações das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, aqui nós não jogamos; aqui nós temos o exercício da política, a defesa do interesse público; aqui não é uma casa de espetáculos, nem esta tribuna pode servir para aquela política tradicional do espetáculo. Aqui nós estamos discutindo o futuro dos funcionários públicos de Porto Alegre. Esse é o debate. O que me traz uma enorme tristeza é verificar que a pressão, que as ameaças acabam prevalecendo na Casa do Povo de Porto Alegre, e isso me entristece. Há tempos um funcionário não foi apenas ameaçado. Sofreu a pancadaria da covardia daqueles que têm medo da verdade. O Secretário Ricardo Collar, que diligentemente discutiu com as entidades representativas do funcionalismo, sofreu ameaças, e temos nas delegacias de polícia desta capital os números dos telefones, e a senhora sabe de onde partiu o telefonema que ameaçou o Secretário Ricardo Collar? O povo de Porto Alegre precisa saber: do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, SIMPA. É de lá que veio o telefonema, e se o povo tiver dúvida, se alguém tiver dúvida que vá às delegacias de polícia e descobrirão, inclusive, a folha corrida de algumas pessoas que estão do lado de lá do Plenário. Covardes, têm medo e não vão acovardar a Bancada do PT! Nós provamos. Fui durante uma manhã inteira ameaçado por pessoas que estavam ali nas galerias! Não vão dobrar a minha espinha! Não vão dobrar! Eu fui ameaçado por um ex-funcionário desta Casa, aquele que dirige um dos shopping centers mais visitados nesta Cidade. E quais são os números? Os números são daquele shopping center, o point da cidade, que dá 120 mil reais para o Montepio, por ano. Gente, o Ver. Juarez Pinheiro é generoso demais. Pois, eu lhes digo: tenho um conceito cem vezes pior do que o conceito que o Ver. Juarez Pinheiro expressou desta tribuna, cem vezes pior.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Todos aqui têm ouvidos, voz, sentidos, peço, por favor, ao Plenário que não se dirijam individualmente aos Vereadores. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h08min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - 18h09min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para retomar o seu tempo.
O SR. ADELI SELL: Srs. Vereadores, não é com desrespeito às mulheres, não é com provocação, não é com reuniões, onde são feitas ameaças sobre os Vereadores, que nós vamos resolver o problema da previdência de Porto Alegre. É aqui, neste Plenário, neste espaço democrático, conquistado a duras penas pela população, pelo povo, que iremos ao voto. Vamos fazer valer aqui o que pensa a maioria desta Casa, porque o povo elegeu os Vereadores que estão aqui.
Nós não vamos nos dobrar diante de nenhuma injunção. Não adianta fazer acusações, porque as acusações que estamos fazendo aqui são frutos daquelas que estão na CPI. E não adianta bater porta, levantar na hora que fazemos perguntas aqui na CPI, não querendo responder, dizendo que Vereador é deselegante. Eu nunca fui deselegante com ninguém. Agora, eu não vou ser tolerante com que acontece com o dinheiro dos funcionários. Nós temos os dados aqui para mostrar para todos: a empresa que recebeu 600 mil reais para fazer uma intermediação de um empréstimo no BANRISUL, faliu. Antes, um Vereador esteve aqui por dez minutos e não adianta.
Encerro dizendo que tenho orgulho de defender as posições que eu defendo e não será a pressão, não serão palavras, não serão atos e não serão ameaças que vão dobrar a nossa coluna, porque temos retidão, e a ética vale sobre todo o resto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, 20 de dezembro.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é indissociável essa discussão por causa de dois elementos: o conteúdo daquilo que estamos discutindo e o momento, a conjuntura, pelo menos local, pelo menos aqui da Câmara Municipal, do que estamos discutindo.
Estamos discutindo um Projeto que, ao meu ver, tem quatro características que são fundamentais. Em primeiro lugar, é um Projeto que garante a previdência pública; é um Projeto, portanto, que vai na contramaré da política das privatizações.
Em segundo lugar, é um Projeto que assegura a participação do servidor através de um conselho, uma comissão paritária. É um Projeto também que garante que a constituição de um Fundo será única e exclusivamente para garantir a previdência dos funcionários e não para outras funções como estamos acostumados a ver no, ou para negócios ou negociatas.
Em quarto lugar, não é um Projeto fechado, porque justamente prevê que, nesse tempo de um ano, todo um processo de participação, de discussão seja feito para definir, para estabelecer um modelo definitivo de previdência. Portanto, o Projeto que nós estamos discutindo aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre é um Projeto de uma seriedade muito grande, que teve todo um processo de discussão, que é inegável. Nesse processo de discussão, como já foi dito aqui, várias vezes houve de parte da nossa Bancada iniciativas no sentido de transigência, de acatar emendas e aperfeiçoamentos.
A segunda questão, indissociável desta que estamos discutindo hoje, é o momento em que a estamos discutindo. Nós estamos discutindo este Projeto num momento extraordinário nesta Câmara, porque as coisas estão ligadas: esta Câmara acabou de garantir, pelo voto da grande maioria, inclusive dos Vereadores de oposição, uma CPI para investigar o Montepio. E o Projeto que estamos discutindo hoje tem a ver com a questão do Montepio. Portanto, esta discussão tem, sim, a ver com isso; por isso, eu não entendo por que há um silêncio, um silêncio grave, um silêncio estranho neste Plenário. E quando este Plenário, principalmente a parte que, supostamente, tem a maioria dos votos para apresentar e que não quer vir a esta tribuna para discutir, como eu vejo de parte da oposição; quando se estabelece esse silêncio grave, esse silêncio estranho, eu acho complicado. Tem coisa aí! Eu começo a achar que está complicada a coisa! Eu já vi esse filme aqui na Câmara. E é quando se estabelece essa estratégia de não discutir um assunto que está relacionado com a instalação, há pouco tempo, de uma CPI. Eu não estou prejulgando, mas a CPI foi instalada porque havia graves denúncias, graves indícios de corrupção no Montepio. Por isso foi instalada a CPI. Se estivesse tudo certinho, eu duvido que Vereadores com a responsabilidade de todos aqui, da oposição, que inclusive apoiaram essa CPI, iriam assinar essa CPI. Não é porque o Ver. Juarez Pinheiro fez o discurso que fez, trouxe os dados que trouxe, a história do hotel e de tantas outras que estão aparecendo nessa CPI. Não é por isso; é porque há indícios graves. É por isso que esta Câmara aprovou a constituição da CPI; não estou prejulgando. Portanto, acho extremamente perigoso, contraditório e estranho que os mesmos Vereadores que apoiaram a CPI, hoje adotem essa estratégia do avestruz, não querendo discutir e passar o tempo, para depois computar os votos e derrotar o Projeto.
Há coisas no ar! Está muito estranho, é um silêncio muito grave, muito estranho, que se estabelece de parte daqueles mesmos Vereadores que assinaram a CPI, que concordaram com a sua instalação, porque existem indícios de corrupção, e que agora deixam de votar um Projeto que se resguarda contra esse tipo de falcatrua e de corrupção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Funcionários Públicos Municipais, Funcionários do SIMPA, Funcionários do Montepio, Seguranças aqui presentes, Senhoras e Senhores. Durante muito tempo, na tramitação do Projeto, eu sempre tentei separar a questão do Projeto de Lei, imposto por uma modificação da nossa Constituição, da avaliação que eu tinha, e tenho, do Montepio. Para mim são questões diferentes, embora pudessem andar paralelamente.
O Processo andou de tal maneira, que neste momento é absolutamente impossível separar-se as duas questões. O que estamos vendo é que a maioria desta Casa, Vereadores da oposição de maior respeito, estão se curvando a uma pressão de uma entidade que, se hoje não tem ainda um relatório da CPI, está eivada de suspeitas no processo eleitoral, e durante longo tempo de sua administração financeira.
Como se explica comprar um hotel e pagá-lo duas vezes? Os documentos que já foram aportados à CPI são irrespondíveis, são documentos oficiais e, portanto, irrespondíveis. O processo eleitoral foi fraudado vergonhosamente desde o seu início, e, infelizmente, contou com a presidência de um Vereador desta Casa, Vereador esse que teve um outdoor num espaço lá do Montepio, na Coronel Aparício Borges, e mais outros dois que pintaram o seu nome na parede. Essa é a questão. A pessoa tinha que ter um pouco de dignidade. Aquele que é apoiado pela entidade não pode presidir uma eleição. Tinha que ter um pouco de dignidade! Participou e deu peso político a um processo fraudado desde o início quando tentou impedir o registro da Chapa 2, quando compôs a comissão eleitoral só com gente apoiadora da Chapa 1. Nunca vi uma coisa dessas, isso é uma fraude por antecipação!
O SR. ELÓI GUIMARÃES: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. GUILHERME BARBOSA: Não dou um aparte a V. Ex.ª.
E queria, ainda, jogar no lixo mais de 40% dos votos; a Justiça é que não deixou. Isso, ainda, vai ser contado e essa história, V. Ex.ª, Ver. Elói Guimarães, vai ter que explicar o resto da sua vida política para esta Cidade.
O que estamos aqui debatendo, população de Porto Alegre que nos acompanha, é a utilização do dinheiro público, de que maneira o dinheiro público está sendo administrado. Metade do que vai ao Montepio é dos cofres da Prefeitura, portanto, do dinheiro do povo de Porto Alegre. Mais: é só fazer as contas para saber que aquilo que se repassa ao Montepio daria para pagar 100% das pensões, e apenas 60% são pagas aos pensionistas. É só fazer conta, é uma conta simples de dividir para saber que tem muita lingüiça debaixo desse pirão.
Então, é preciso levar-se adiante essa discussão. Pois bem, esta Câmara, alguns Vereadores que respeito muito, submetem-se a isso. Alguns que já foram apoiados no processo eleitoral, nenhuma surpresa que sejam grandes defensores do Montepio. Foi explicado aqui por uma pessoa do PFL, que veio aqui dizer que a única forma de o Montepio ser essa entidade, para levar adiante o processo dos municipários, da previdência, seria modificar o seu estatuto com o controle público. Pois bem, vamos ter controle público - é o que não querem -, porque o seu Presidente não tem a coragem de vir aqui à CPI depor, mas virá sob força da lei, virá sob a força pública se preciso for. É a decisão do Juiz. Que vergonha, que vergonha! E alguns Vereadores desta Casa se submeteram a isso.
Estou surpreso, eu sou de situação, respeitava muita gente da oposição, mas a partir de hoje, terei outros critérios para algumas dessas pessoas; outros critérios, porque o que está acontecendo aqui, senhoras e senhores, é, de fato, alguma coisa que vai envergonhar a história da Câmara de Vereadores.
Vão ter que explicar para a Cidade de Porto Alegre, vão ter que explicar o que está acontecendo, é isso. Ora, dizer que tem um prazo de mais um ano! Não é verdade! O que tem prazo de mais um ano é a relação de contribuição: dois, município; um funcionário. O que tem prazo de doze anos é chegar até 12% do comprometimento da folha. É isso. O resto, a lei está mantida, portanto se aplica uma mentira, se trabalha em cima dela para esconder bastante sujeira que está embaixo do tapete. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00, por cessão de tempo do Ver. Pedro Ruas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal. Eu quero, preliminarmente, dizer que para mim é uma honra profunda falar no tempo de um parlamentar que, durante o tempo que, aqui, permaneceu, Ver. Pedro Ruas, dignificou sobremaneira o Parlamento desta Cidade e que agora, se encaminhando para outras tarefas na direção partidária do PDT, por certo continuará com o seu brilho e sua inteligência dignificando aqueles que fazem política com dignidade, com coluna vertebral. É uma honra falar em seu tempo, Ver. Pedro Ruas!
Mas o que nós discutimos aqui, e falo, agora, aos senhores servidores, seria o que nós queremos? Continuar com um sistema de previdência que arrecada 4,75% de cada servidor a cada fim mês, e o Município passa o mesmo valor que recebe esses vultuosos recursos e que não quer sequer prestar conta. O Ver. João Dib disse bem que além de legislar, que além de representar a população, nós aqui, Ver. Lauro Hagemann, temos também a tarefa de fiscalização. Vejam bem, o órgão encarregado da previdência dos municipários, ele acha que o Parlamento desta Cidade não é competente para ouvi-lo, ele recebe a cada final de mês vultosos recursos e tem o entendimento de que é uma pessoa jurídica de direito privado, não precisa vir aqui no parlamento prestar informações. Os servidores já sabem muito bem como funciona, porque assistiram ao último pleito eleitoral, quando o Regimento Eleitoral, Ver. Elói Guimarães, foi rasgado, e eu aqui quando digo na quadrilha, não falo em Ex.ª, falo que V. Ex.ª errou na interpretação do art. 29, § 1º, porque é muito claro o artigo onde consta que quando se anulam urnas que têm mais votos que assinantes, e esse resultado pode influir no resultado final, temos que convocar eleições suplementares. Isso mostra a falta de transparência desse órgão. Contrariamente a isso, Ver. Pedro Américo Leal, o que nós propomos hoje aqui com este Projeto, é um Projeto de gestão paritária, compartilhada entre os trabalhadores municipais e entre o Município, o que nós propomos aqui é que a Câmara de Vereadores não seja imaculada, que ela tenha competência, sim, por meio de um órgão estatal, e aqui eu falo aos senhores servidores, e não aos funcionários do Montepio, que um órgão estatal dá muito mais segurança aos servidores.
Nós estamos agora verificando que um órgão de natureza privada sequer se dignifica a comparecer ao Parlamento de Porto Alegre que perde, Ver. João Dib, o que V. Ex.ª diz, que é o principal atributo de uma Câmara, a fiscalização. Vejam bem, repassamos recursos públicos para uma previdência que não comparece ao Parlamento, a uma CPI que tem poderes judiciais. O que estamos propondo, o que queremos, senhores servidores, é dar segurança às suas vidas, as vidas de seus filhos e de seus netos, nós não queremos que o seu sacrifício, que o seu sangue e que as suas lágrimas do dia-a-dia de trabalho caiam pelo ralo de negociatas, de negociações malfeitas, porque é o fim e o cabo. O que faz isso é que não conseguimos constituir um patrimônio que seja suficiente para uma ordem que entra neste País, relativamente à previdência. Não é possível que arrecadem esses recursos e que paguem apenas 60% das pensões, que não se responsabilizem pela aposentadoria dos senhores servidores, então a proposta, Ver. João Dib, aqui colocada e discutida, sim, com V. Ex.ª, várias vezes, é de que os servidores passem a ter uma gestão compartilhada com o Município, é de que se crie um fundo com uma entidade autárquica, e V. Ex.ª é funcionário municipal, e dos mais dignos, e sabe que uma entidade autárquica dá muito mais segurança aos trabalhadores e evita, Ver. João Dib, que ocorram deslizes que nós, sequer, conseguimos fiscalizar, porque V. Ex.ª e eu não faltamos às reuniões da CPI. Requeremos já centenas de documentos, convocamos esses senhores para que viessem aqui explicar, permitimos o contraditório a mais ampla defesa, mas o que eles fizeram foi debochar do Parlamento. Mas não estão debochando só do Parlamento; eles estão debochando do povo desta Cidade porque alguns se locupletam de recursos públicos e se dão ao desplante de, sequer, comparecerem a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, obrigando esta Câmara, de forma pioneira em nível nacional - e quero aqui elogiar a Procuradoria da Casa - a entrar com uma medida judicial no Foro Criminal da Cidade! Eu estou falando Criminal! Para exigir a presença do Presidente da entidade que é responsável pela previdência dos municipários de Porto Alegre.
Portanto, ainda é tempo de refletir sobre o Projeto, há tempo para que venhamos a votar, pensar nos interesses da Cidade, pensar na importância da representação que temos, porque representamos aqui uma faixa ponderável da população, cada um de nós, os trinta e três, e que não podemos nos submeter a uma meia dúzia de safados que se locupletam com dinheiro público. E, se são meia dúzia, constituem uma quadrilha, constituem uma gangue.
Este Parlamento tem de honrar esta Cidade! Este Parlamento é referência e pode aqui, sim, Ver. Pedro Américo Leal, pensando melhor, votar uma Lei por um período de doze meses que diminua a contribuição dos servidores de oito para seis e setenta e cinco, e, assim, dar segurança aos trabalhadores municipais, e não permita que continue campeando a corrupção solta como estamos verificando.
Concluo dizendo, Ver. Elói Guimarães, que a Relatora do Processo é a Ver.ª Clênia Maranhão. Eu falo aqui como Vereador; tenho mandato e falo o que eu quiser, e ninguém vai me censurar. Como Presidente da CPI, tenho funcionado aqui e ninguém tem-se queixado de que eu não tenha dado possibilidade de defesa ou que eu tenha sido mal-educado. Agora, como Vereador, como representante de uma ponderável faixa da população, eu posso falar, e é da minha responsabilidade.
Repito: é uma quadrilha! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00 por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não viria à tribuna, mas eu preciso referir dois pronunciamentos que eu reputo educados, e não é uma ironia, do Ver. Guilherme Barbosa, que fez uma colocação, e do Ver. Juarez Pinheiro, que fez outra colocação.
No que respeita ao Ver. Juarez Pinheiro, ele examinou a matéria e acha que eu fiz uma interpretação equivocada, errada, das normas que regiam a eleição do Montepio. Eu admito este debate, afinal de contas uma Comissão se reúne e interpreta. Agora, eu vou chamar o Ver. Juarez Pinheiro para o debate. Eu gostaria que o Ver. Juarez Pinheiro explicasse de forma fundamentada, como ele sabe fazer, como ele conseguiu ser o Presidente da CPI. E todos sabem aqui que uma CPI é um negócio muito sério, porque investiga e leva a resultados que têm os desdobramentos, de todos conhecidos. Bem, eu queria que o Ver. Juarez Pinheiro, que vai precisar mais tempo do que um simples aparte, por isso eu o aconselharia a não pedir aparte.
Senhores servidores, funcionários, Bacharéis em Direito, etc. ... e etc. ..., o nosso Regimento, democrático, aprovado pela Casa, diz o seguinte: “Deferida a constituição da Comissão, seus membros serão indicados num prazo de cinco dias. O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do Requerimento”.
Quem é o primeiro signatário do Requerimento? Ou melhor, quem é a primeira signatária do Requerimento? A ilustre Ver.ª Helena Bonumá. Aí, eu vou contrapor o Ver. Juarez Pinheiro, dizendo: olha, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª vai precisar de mais tempo, V. Ex.ª vai ter tempo dos companheiros. Interpretamos daquela forma, respeito. Gostaria de ouvir do Ver. Juarez Pinheiro, em nome da sua justiça, que é simétrica, e só pode ser simétrica, se ele concorda que também aqui se equivocou a disposição expressa, explícita, induvidosa, indiscutível desse dispositivo. O Ver. Juarez Pinheiro, então, terá de explicar como pode ser o Presidente se, de forma inequívoca, o Regimento diz: (Lê.) “O primeiro subscritor é aquele que vai dirigir a CPI”. Evidentemente, colocaram na mão de um talentoso Vereador, justiça sê-lhe faça, um talentoso Vereador, um homem de posição, estudioso, a CPI. Na minha opinião, rasgaram o Regimento. Pegaram este Regimento - não vou rasgar este, porque não é meu, se estivesse com o meu, ia dizer como fizeram: rasgaram, mas não vou rasgar, porque o Regimento é da Taquigrafia, não posso fazer isso, mas se fosse o meu Regimento, ia rasgar – e rasgaram. Vejam como as coisas se dão, dependendo do ângulo, do enfoque que se faça, da posição que se está. Interpretei mal o regulamento do eleições do Montepio. O Ver. Juarez Pinheiro não interpretou mal, de forma nenhuma, essa disposição expressa. Mas preciso responder ao Ver. Guilherme Barbosa e preciso de mais tempo.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª já utilizou dois tempos, com este. Conforme manda o nosso Regimento, V. Ex.ª pode falar, na matéria, duas vezes. Portanto, solicito que V. Ex.ª conclua a sua intervenção.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Só queria dizer o seguinte: o Ver. Guilherme Barbosa diz que o Montepio me apoiou. Concluiu que esse apoio decorre de um outdoor que tinha em próprio do Município. Eu vou procurar os Vereadores que tiveram outdoor na cidade, porque me parece que o Ver. Guilherme Barbosa tinha outdoor nas empresas aí. É! V. Ex.ª tinha ou não tinha outdoor? V. Ex.ª tinha outdoor! V. Ex.ª tinha outdoor! V. Ex.ª tinha outdoor na Cidade, ou não tinha? Eu vou trazer à Casa que o Ver. Guilherme Barbosa tinha outdoor na Cidade.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. Elói Guimarães, conclua, por favor.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agora, explico, ele está angustiado.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Conclua, por favor, Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Os outdoors colocados na Cidade são alugados. É uma empresa que coloca outdoor. Muitas empresas de Porto Alegre colocam outdoor. Encerro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00 por cessão de tempo do Ver. João Motta.
A SRA.HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.ª Helena Bonumá, como vimos, o Ver. Elói Guimarães não conseguiu explicar. Eu tive, sim, quatro outdoors na Cidade inteira, obedecendo à lei eleitoral. O Ver. Elói Guimarães teve um outdoor dentro do próprio do Montepio, onde, antes, não tinha outdoor nenhum, isso é que ele tem que explicar. Os meus, dentro, rigorosamente, da lei eleitoral.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Nós temos uma parcela...
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver.ª Helena Bonumá, só um momento. Sr.as e Srs. cidadãos que estão presentes na nossa Sessão, esta Mesa tem a compreensão de que o debate é caloroso, as manifestações são aceitas, esta Mesa trabalha com essa concepção, só que pedimos que as manifestações sejam aceitas, mas que garantam a possibilidade de o Vereador que está na tribuna poder passar o seu ponto de vista. Portanto, vamos passar novamente a palavra à Ver.ª Helena Bonumá.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Tem uma parcela da nossa audiência que está nervosa e acho que é uma coisa compreensível. O processo que estamos vivendo é extremamente tenso, e eu quero dialogar, aqui, com os Vereadores. Os Vereadores que estão há um ano e meio com o Projeto da Previdência nas mãos. Nós vivemos, aqui, Ver. Pedro Américo Leal, um momento extremamente tenso e é importante que façamos uma reflexão sobre o que está acontecendo aqui, neste Plenário, agora. Nós temos nesta Casa uma CPI em andamento. O Vereador que me antecedeu na tribuna, subiu aqui para questionar o Ver. Juarez Pinheiro na presidência dos trabalhos. Ora, Vereador, nós temos muitos assunto e assuntos muito importantes, a Justiça já derrubou o pedido do Partido de V. Ex.ª de impugnar a CPI em virtude disso. Eu estou à disposição para assumir a Presidência da CPI a qualquer momento. V. Ex.ª sabe que este ano, nesta Casa, nós desenvolvemos uma CPI, pedida pelo Ver. João Dib, presidida pela Ver.ª Clênia Maranhão e esta Casa já teve outros momentos onde isso aconteceu.
Portanto, existe uma prática desta Casa em relação a isso e foi uma artimanha da Bancada do PTB, legítima, faz parte da política, de tentar impugnar o processo em virtude disso.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte?
A SRA. HELENA BONUMÁ: Não. Não lhe concedo o aparte, V. Ex.ª já falou duas vezes.
Portanto, estamos, sim, com uma CPI nesta Casa. A CPI está revelando dados estarrecedores em relação a utilização e ao gerenciamento dos recursos públicos da Previdência do Município. Isso é coisa séria! Ninguém, nenhum dos Vereadores que está compondo a CPI está brincando com isso! Agora, o que hoje estamos fazendo aqui? Estamos votando o Projeto da Previdência, o que diz o Projeto da Previdência?
Em primeiro lugar, diz que as pensionistas passarão a receber 100% das pensões. Algum Vereador aqui neste Plenário é contrário a isso? Cria uma autarquia. Algum Vereador aqui neste Plenário é contrário a isso? Estabelece uma alíquota que não é a alíquota que o Executivo queria. O Executivo pôs a alíquota de 8%. Em negociação com o funcionalismo e com Bancadas de oposição, essa alíquota foi para 6,75%. Alguém é contrário a isso? Onde, no Brasil, que tem uma previdência com essa alíquota? Onde, numa capital, que tem uma previdência com essa alíquota? Alguém é contrário que nós tenhamos doze meses de vigência dessas normas transitórias para esta Casa poder discutir, o funcionalismo poder discutir. Alguém é contrário a uma comissão representativa do funcionalismo para acompanhar esses doze meses de discussão? Qual é o problema que tem que esta Câmara não vota? Faz um ano e meio que nós debatemos essa questão. Um ex-Presidente do Conselho Fiscal do Montepio foi agredido fisicamente, constrangeu-se, com isso, as entidades do funcionalismo que estavam participando dos depoimentos da Comissão presidida pelo Ver. João Dib. O Secretário Ricardo Colar recebeu ameaças, estão protocoladas na polícia. Existe um inquérito policial em andamento. Nós temos os telefones de onde partiram essas ameaças. Outros sindicalistas da categoria receberam ameaças, também. Que método são esses? Esta Câmara vai se curvar a esse processo? Os Vereadores das Bancadas de oposição vão se calar. Sabemos que têm Vereadores muito dignos aqui. Nós temos Vereadores preocupados com o funcionalismo, que durante este ano e meio fizeram um sério esforço para chegar a essa conclusão. Por que, então, não votamos? Quais são as emendas que têm ainda a serem apresentadas? O Governo, por duas vezes, concedeu à oposição... Abrimos mão do nosso Projeto em função do Substitutivo do Ver. Antônio Hohlfeldt! Nós abrimos mão do nosso Projeto em função do Substitutivo do Ver. João Carlos Nedel!
O que está faltando agora? Para mim, falta responsabilidade para encarar isso! Nós não podemos mais tolerar isso! Nós vamos virar o ano, e vamos parar em março com esse assunto e o que é concretamente é essa falta de coragem desta Câmara, de encarar de frente essa matéria. Ela vai resultar no quê? Eu acho que tem Vereador que pode estar achando que estou sendo muito rigorosa nas coisas que estou dizendo. E todo o mundo sabe como tenho me conduzido aqui, nesse ano e meio, em relação a esta matéria. Eu tenho sido extremamente negociadora em nome da nossa Bancada e do nosso Governo, mas acredito que qualquer processo tem limites, e esta Câmara está chegando ao seu limite. Nós estamos no limite da agressão física e da ameaça, estamos com uma CPI que demonstra fraude.
Esta Câmara que tem uma história a zelar, os Vereadores que têm uma conduta a zelar vão se curvar a essa lógica, a essa dinâmica? Nós acreditamos que não. Nós fazemos um apelo para que as bancadas de oposição, que têm, sim, participação no que está posto aí, porque isso é fruto do acúmulo coletivo desta Casa e do funcionalismo, votem este Projeto. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Solicito que as pessoas que acompanham esta Sessão colaborem com a Mesa para podermos dar prosseguimento à mesma.
O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Antônio Losada para discutir o PLCE nº 010/00.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sim, de novo vou falar, porque é um direito. Alguns temem...
(Manifestação da galeria.)
Se o cidadão tivesse um pouco de respeito não atrapalharia a minha intervenção. Sr. Presidente, poderia assegurar o meu tempo e pedir para que aquele cidadão não se manifeste, para que eu possa falar?
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Peço ao conjunto dos Vereadores, ao Vereador que está na tribuna e também aos cidadãos que acompanham esta Sessão que possamos fazer um debate sem provocação. Solicitamos paciência de ambos os lados para que possamos levar a Sessão até o final, às 19h09min. Nós vamos dar um exemplo para a Cidade de Porto Alegre, levando esta Sessão até o final com toda a ordem necessária.
O SR. ADELI SELL: Nós não vamos entrar nesse jogo de provocação, até porque a Ver.ª Helena Bonumá, nossa Líder, explicou detalhadamente aqui o que nós estamos discutindo, estamos tratando há um ano e meio. Eu pergunto: Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores por que nós não votamos este Projeto? Os Vereadores sabem de cor e salteado, sabem absolutamente todas as questões que aqui estão colocadas. Todos os Vereadores sabem! Acontece o seguinte: há Vereadores que não falam que estão sendo pressionados. Isso não faz parte da história desta Câmara de Vereadores.
Neste 20 de dezembro de 2000, estamos vendo, Ver. Pedro Américo Leal, um fato inédito nesta Casa. Que sobre um tema desta grandeza, praticamente a metade desta Casa não fala. Se cala! Eu disse antes e repito: a nós, não calarão! Nós falaremos tudo o que acharmos que é necessário falar, que o povo de Porto Alegre precisa saber! E, se necessário for, nós iremos cidadão a cidadão, funcionário a funcionário, explicar o que aconteceu nesta tarde, nesta Casa. E vamos explicar, inclusive, o voto de cada um dos Vereadores.
Acontece que nesta Casa tem uma CPI. Teremos Sessão amanhã, às 14h, e aquele que deveria zelar pelo dinheiro dos funcionários, pelo dinheiro da Prefeitura, que é colocado no Montepio - nós tivemos que ir à Justiça -, virá, sob vara, depor amanhã nesta Casa. Então, não podemos ter o espaço aqui de nos perguntar o que é que está acontecendo? Se todos os elementos que nós vimos aqui, todos os terrenos negociados com o Montepio têm maracutaia. Todos! E nós vamos mostrar para o povo de Porto Alegre, Ver. Reginaldo Pujol, terreno por terreno, quanto custa, nós vamos pegar três empreendedores com CRECI, pessoas idôneas desta Cidade, e vamos fazer o levantamento de preços, nós vamos ao cadastro da Prefeitura e vamos fazer o levantamento de preço, e nós vamos mostrar com folhetos o que foi pago, quem negociou e quem ganhou. Esta Casa vai fazer isso, aqui não é São Paulo, onde teve a CPI da propina, muita coisa foi levantada e pouca coisa foi resolvida. Aqui nós já resolvemos, esta Casa cassou uma Vereadora.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª, membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, vem levantando uma série de questionamentos quanto a honestidade dos negócios do Montepio, nós queremos testemunhar o trabalho que esta categoria dos municipários vem desenvolvendo há longos anos, um trabalho de construção desta Cidade, de dedicação. Parece-me, que a atual Diretoria do Sindicato, confunde as coisas quando ela se mistura com o Montepio, numa verdadeira falta de respeito a esta grande categoria que tem uma história de luta e de respeito, esses Vereadores têm uma grande responsabilidade na apuração desse inquérito que tramita nesta Casa. Essa responsabilidade é uma responsabilidade somada ao interesse dessa categoria que tem uma história de respeito e de admiração por toda a Cidade, não será uma entidade tipo Montepio ou uma eventual Diretoria de Sindicato que vai jogar no buraco, que vá jogar no barro todo um conceito, um prestígio dessa categoria. Muito obrigado Vereador.
O SR. ADELI SELL: Obrigado, Vereador, e se depender do nosso trabalho nessa Comissão, nós iremos às últimas conseqüências. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00, por cessão de tempo do Ver. Fernando Záchia.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, carnaval, carnaval é o que está ocorrendo aqui, e isto me faz lembrar a pista de eventos, que todos os anos o Executivo apresenta num lugar que não pode ser feita. E aí nós rejeitamos, ou a Justiça rejeita. E nos perguntam, hoje, o que está faltando para nós? É confiança no Executivo. Não temos mais nenhuma confiança no Executivo e, agora, não temos mais confiança na Mesa também. Por que calaram? A oposição está quieta? Porque tinham que ouvir as barbaridades que aqui foram ditas. Ninguém tratou do problema que deveria ser tratado. O que o Executivo queria fazer era carnaval. Então, vimos tratar da CPI, da direção do Montepio, com o que não concordo, mas tudo bem. Mas, carnaval é carnaval e, agora, encerrado o período legislativo, convocação extraordinária, tudo novo, a Diretoria Legislativa, mais uma vez, tenta me impedir de falar. Já fez isto quando eu estudava, como Presidente da Comissão Especial, o problema da previdência. Disseram-me que havia passado o tempo e eu disse que não, sou teimoso, até porque se a Procuradoria-Geral da Casa informava que o tempo parava, que eu tinha mais tempo, depois de muito tempo, sem nenhuma contestação da Diretoria Legislativa, disseram-me que havia passado o tempo, e hoje a Diretoria Legislativa quis me impedir de falar. Terminamos a Sessão Legislativa, há uma convocação extraordinária, é tudo novo. Nós votamos substitutivo, retiramos substitutivo e querem que eu não fale!
A pensão de 100% para as viúvas. Mas quem fala sobre pensão? O Secretário que passou o dia inteiro sentado aqui? Mas o seu antecessor, o Dr. Jorge Buchabqui, em 1989 disse que tinha que pagar 100% e que deveria equacionar o débito já atrasado. Mas por quê? O Prefeito Tarso Fernando Genro, em exercício naquele dia, assinou e concordou. E agora nós temos que ouvir aqueles que estão fazendo um carnaval, não estão buscando uma solução.
Eu tenho a tranqüilidade de dizer, porque eu disse na
reunião do SIMPA, eu disse para todos que me procuraram, que, pela primeira
vez, em toda a minha vida pública municipal, tinha dificuldade em saber o que
era certo e o que era errado, porque eu vi muita gente trocar de posição.
Ontem, quando fui ao Prefeito, com toda a tranqüilidade, com toda a educação,
levei a ele o Substitutivo e ontem não servia; hoje, serve. Hoje, não há
restrições, por isso falta confiança e falta confiança na Mesa também, porque
tentaram, por todos os tempos, me impedir de falar, lá na Comissão Especial e
hoje aqui.
(Palmas nas galerias.)
É uma nova situação, a Sessão Legislativa se encerrou, não
há mais o que dizer. A própria Legislatura praticamente se encerrou no dia 15
de dezembro, e agora descobriram que no dia 15 de novembro eu tinha falado
sobre a matéria.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JOÃO DIB: Tentam impedir o Ver. João Dib de falar, o Ver. Luiz Fernando Záchia cedeu-me o seu tempo e eu lhe concedo um aparte com muita honra.
O Sr. Fernando Záchia: Ver. João Dib, de uma maneira rápida, queria cumprimentar V. Ex.ª porque V. Ex.ª foi, talvez, o único ou dos poucos Vereadores que realmente falaram sobre o Projeto. Nós estamos discutindo uma matéria específica que é o Projeto, e não a CPI. Política se faz em outro momento, aqui se fala, se faz e se discute a questão técnica que é o Projeto. Por isso, cumprimento Vossa Excelência.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Ex.ª pelo seu aparte e quero dizer que a oposição não está-se dobrando aos interesses de ninguém. Eu reitero, dezenas de vezes, muitas das pessoas que estão aqui me ouviram dizer: pela primeira vez, eu não sei como decidir uma matéria municipal. Continuo não sabendo. Este Projeto não me agrada, e eu disse sempre que não me agradava. Eu espero que, rejeitado este Projeto, no próximo ano, o Prefeito que em novembro de 1989 assinou que tinha que pagar a pensão integral, faça um bom Projeto, ouvindo os servidores municipais e não acusando, como fazem todos que vêm a essa tribuna, acusando a oposição.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JOÃO DIB: Ver. Juarez Pinheiro, eu seria honrado com o aparte de V. Ex.ª mas meu tempo está encerrado. Se me permitirem, eu fico orgulhoso.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Seu tempo está encerrado, Vereador.
O SR. JOÃO DIB: Desculpe, Ver. Juarez Pinheiro, mais uma vez, saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tarde, o dia inteiro estamos debatendo uma das inconseqüências e uma das irresponsabilidades do Poder Executivo, trazendo para uma Sessão Extraordinária, depois de ficar um ano e meio na Casa, como eles dizem, nós estamos debatendo o problema da previdência. Nessa questão da previdência existe uma irregularidade comprovada na eleição do Montepio. Essa irregularidade vai ser esclarecida pela Justiça. Ou contam os votos que faltam contar ou fazem uma nova eleição.
Nós temos uma CPI em andamento na Casa, com Vereadores encarregados dessa CPI. Quando se chegar ao final da CPI - e amanhã haverá uma convocação extraordinária e haverá mais duas até o dia 31 de dezembro - nós teremos o que se chama de Relatório Final, elaborado pela Ver.ª Clênia Maranhão.
E, por fim, o que se chama de conclusões, mas já existe um prejulgamento e até ofensivo a pessoas que podem inclusive estar inocentes. Então, temos que ter muito cuidado e não somos ingênuos, sabemos que as coisas podem estar erradas e muito erradas, mas, o prejulgamento muitas vezes dentro de um coletivo, nós não podemos generalizar. Nem todas as pessoas são desonestas; esse cuidado se tem de ter. Mas tudo isso que se falou agora não tem nada a ver com a previdência dos funcionários, e essa é a nossa maior preocupação. Querer que, numa manhã e numa tarde, se vote, em uma convocação extraordinária, uma lei que vai definir todo um processo de seguridade dos funcionários é tortura chinesa; mais do que isso, é transferir para a nossa Câmara Municipal toda a incompetência do Executivo em não se ter cercado das entidades e por não haver ainda um Projeto. Cada vez se remenda mais e cada vez se altera mais. E quando se altera, nós temos de estudar novamente. Como é que nós vamos votar em vinte e quatro horas?
Por isso, desde a minha primeira intervenção, eu disse que votar este Projeto hoje seria uma insanidade, porque não vamos conhecer o Projeto, não vamos votar o Projeto. Nós não estamos discutindo o Projeto; o Projeto está inclusive sendo desviado para um outro eixo, o ideológico. Isso nós não podemos aceitar. Então, nós temos de ter a serenidade, a calma, a tranqüilidade de esperar a decisão da Justiça, de esperar a conclusão da CPI. Depois, então, se traz o processo, uma lei, mas associar as três coisas, trazer para cá e, de afogadilho, fazer-se uma das coisas mais difíceis, complexas e polêmicas, que é a questão da seguridade social, eu penso que isso não faz jus inclusive a uma boa relação entre a Câmara Municipal e o Executivo. Isso é uma bola nas costas do Executivo! Não devemos votar. Penso que isso seja uma responsabilidade que, se foi passada para o Legislativo, se há um ano e meio este debate está na Casa, por que, em vinte e quatro horas, nós temos de resolver isso? Deve haver alguma coisa errada nisso.
E errar dessa forma, especialmente algumas posições da Bancada do Partido dos Trabalhadores, insinuando uma ligação dos Vereadores, que votarem contra os interesses do Executivo, terem qualquer ligação com o Montepio. Isso é uma atitude maldosa, uma atitude sub-reptícia, e que não vão levar. Nós vamos votar de acordo com as nossas consciências. Não vamos aceitar qualquer tipo de insinuação. Com serenidade nós podemos chegar, mais tarde, a um denominador comum. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir o PLCE nº 010/00, por cessão de tempo do Ver. Cyro
Martini.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se formos discutir o mérito, Ver. Cláudio Sebenelo, que é uma coisa importante, veremos que este Projeto tem mais de um ano na Casa. Abriu-se uma discussão sobre ele; várias entidades, com exceção de duas que representam os municipários, formaram um fórum e apresentaram modificações. Essas modificações constituíram o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, que faz parte da Bancada de V. Ex.ª, o Executivo, democraticamente, aceitando essa discussão, retirou o seu projeto original e devolveu o Projeto que aqui está sendo debatido, que é, basicamente, o projeto construído junto com os municipários, apresentando pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
Vejam que também esse argumento não tem nenhuma sustentação; absolutamente nenhuma. É um Projeto que tem muito tempo na Casa, foi muito debatido, tendo apresentada a sua versão original por um Vereador de oposição, o Ver. Pedro Américo Leal.
As modificações ocorridas em Brasília, foram realizadas e apoiadas pelo PPB, pelo PFL, pelo PSDB, pelo PTB e alguns outros partidos. O nosso Partido votou contra isso que agora estamos sendo obrigados a modificar. Os partidos de V. Ex.as é que fizeram essas modificações, e agora estamos nos esforçando para fazer o melhor possível para descascar esse abacaxi que os partidos de V. Ex.as criaram. Não é culpa dos Municipários, não é culpa da Câmara, não é culpa do Executivo, os Partidos de V. Ex.as, junto com o Presidente Fernando Henrique Cardoso é quem produziram esse abacaxi desse tamanho, e agora, V. Ex.as que produziram esse abacaxi, não querem descascá-lo. Que coisa interessante! Não querem descascá-lo, e mais, já disse aqui, vou repetir, é mentira dizer que o Projeto como um todo ganhou mais um ano de prazo, ganhou um ano de prazo a relação que tem de ser obrigatória, contribuição de dois do Executivo e um do municipários, ganhou um ano de prazo o comprometimento total de 12% do Executivo para o gasto, o resto se mantém. O que se mantém, principalmente, e a responsabilidade vai cair nos ombros de V. Ex.as, se por acaso isso vier a se concretizar em Porto Alegre, é que está escrito, na Emenda nº 20, encaminhada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que o Partido de V. Ex.as votaram, que se não tiver resolvida essa questão, há muito tempo atrás, pode ser cancelado repasse constitucional da União para o Município. Essa é a responsabilidade também que V. Ex.as terão que levar sobre os ombros. Se Porto Alegre perder dinheiro, é preciso que a população de Porto Alegre saiba disso, tem nome responsável por isso, nós vamos diminuir a nossa possibilidade de investimento, nós vamos diminuir a qualidade do nosso serviço na Cidade por causa da maioria da oposição que, aqui, não quer resolver um Projeto, não quer votar o Projeto que, mais de uma vez, democraticamente, nós aceitaríamos com uma emenda, o Substitutivo apresentado pelo Ver. João Carlos Nedel. Esse é o conteúdo, é o mérito, sem esquecer toda a lateralidade que já falamos. Vários estão, sim, se submetendo a uma pressão de uma direção que hoje está sob suspeita, muito dinheiro publico, a metade do seu orçamento é dinheiro do povo de Porto Alegre, mal gerido, eivado de suspeita, tudo que foi comprado por essa direção do Montepio foi muito além da avaliação que se tinha antes, tudo, e os documentos estão aí apresentados.
Então, queremos discutir o mérito, esse é o mérito, estou discutindo, mas também vamos discutir, sim, o que está passando por trás, e quem é que está fazendo a pressão violenta em cima de alguns, inclusive pressão que está na polícia, porque a inteligência de alguns aí, que ameaçaram o Secretário e sua família, deixaram o telefone do SIMPA gravado no bina do telefone celular do Secretário e de sua esposa, vai acabar na Polícia, porque o telefone do SIMPA está lá. A inteligência deles não chegou a esse ponto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Como encerrou-se o tempo regimental desta Sessão, agradecemos pela presença dos trinta e três Vereadores que de forma atenciosa vieram a este Plenário, nesta convocação extraordinária do Sr. Prefeito.
Convido a todos os Vereadores e também aos cidadãos que acompanham esta Sessão para que no dia 1º, às 14h, estejam aqui presentes para a posse dos futuros Vereadores, do Sr. Prefeito e do Vice-Prefeito.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h15min.)
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